Através do Decreto SP 56.335/2010 – DOE SP de 28.10.2010, foi concedida isenção do ICMS, a partir de 28.10.2010, ao transporte intermunicipal e interestadual, iniciado no Estado de São Paulo, de mercadoria destinada a exportação.
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Observados os critérios normativos, a pessoa jurídica pode deduzir do Imposto de Renda devido com base no lucro real o valor equivalente á aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas na execução do PAT, diminuída a participação dos empregados no custo das refeições.
Portanto, a dedução se dá “em dobro”:
1) uma vez, via contabilidade, sobre o valor liquido dos gastos a título de despesa com o PAT, ressaltando-se que essa dedução não tem limites;
2) a segunda vez, pela dedução direta do imposto, obedecidos os limites normativos.
Veja maiores detalhamentos em Benefícios Fiscais – PAT.
| INCENTIVOS FISCAIS – INOVAÇÃO TECNOLÓGICA |
| Portaria MCT 327/2010 – Aprova o formulário eletrônico – informações anuais – programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. |
| AGENDA TRIBUTÁRIA |
| ADE CODAC 29/2010 – Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2010. |
| ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
| Despacho CONFAZ 349/2010 – Informa sobre aplicação no Estado de Sergipe, do Protocolo ICMS 72/10 – substituição tributária – materiais de construção. |
| Despacho CONFAZ 350/2010 – Denúncia, pelo Estado do Rondônia, do Convênio ICMS 76/1994 – substituição tributária – produtos farmacêuticos. |
| GUIA TRIBUTÁRIO 2010 |
| IRPJ – Diferimento – Venda a Longo Prazo de Bens do Ativo Não Circulante |
| Imunidade Tributária sobre Livros, Periódicos e Jornais |
| ICMS/IPI – Doação de Mercadorias ou Bens |
| GESTÃO FISCAL |
| ISS – Retenção – Responsabilidade Tributária do Contratante |
| Atendimento à Fiscalização e Defesa do Contribuinte |
| Alerta: Empresas Podem Reduzir Dívida Previdenciária! |
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| A Nota Fiscal Eletrônica |
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| Cálculos do IRPJ – Presumido e Arbitrado |
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Prorrogada a MP nº 476/2009 que trata do crédito presumido para a aquisição de resíduos sólidos pelas indústrias.
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por meio do Ato nº 6/2010 (DOU de 24.03.2010), prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 476/2009, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos.
O uso de incentivos fiscais, por parte das empresas, para fazer doações aos Fundos para Infância e Adolescência (FIA) dos municípios é ainda pouco difundido, apesar de garantido na legislação. Veja maiores detalhes:
Guia Tributário 