As Fazendas Públicas ao iniciarem o procedimento que resultará na execução fiscal de tributos, no momento da inscrição do débito na dívida ativa ou ainda quando da elaboração da petição inicial do processo executivo, em regra determinam a inclusão dos sócios ou administradores da empresa executada.
Até onde alcança ou se justifica tal responsabilidade? Veja detalhes no artigo Sócios e Administradores Respondem por Dívidas Tributárias de suas Empresas?
Através da Instrução Normativa RFB 1.033/2010, a Receita Federal normatizou as regras para entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, relativas ao ano-calendário de 2010 (Dirf-2011).
Veja maiores detalhes no tópico DIRF 2011.
Conforme o STJ, desde 4 de outubro de 1990, o crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi extinto e, por isso, todas as decisões referentes a esse crédito, depois da referida data, devem levar em consideração tal extinção.
O crédito-prêmio de IPI foi um instrumento de incentivo às exportações de produtos manufaturados utilizado pelo governo por meio do Decreto-Lei n. 491/1969. Foi extinto por força de Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Veja maiores detalhes: IPI – Crédito Prêmio – Extinção
| PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS |
| Portaria PGFN/RFB 3/2010 – Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos previstos na Lei 11.941/2009, com relação à inclusão dos débitos nas respectivas modalidades de parcelamento. |
| IRPJ/CSLL |
| ADE COTIR 13/2010 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de março de 2010. |
| DIPJ |
| IN SRF 1.028/2010 – Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da DIPJ 2010. |
| DACON |
| IN SRF 1.029/2010 – Aprova o programa gerador do DACON Mensal-Semestral, versão 2.4. |
| ICMS |
| Veja a íntegra dos Convênios ICMS publicados no DOU de 03.05.2010. |
| GUIA TRIBUTÁRIO 2010 |
| IPI – Crédito Presumido – PIS e COFINS – Exportador |
| Simples Nacional – Tributação por Regime de Caixa |
| IRF – Rendimentos do Trabalho Assalariado |
| PUBLICAÇÕES FISCAIS |
| IPI – Teoria e Prática |
| Manual do IRPJ – Lucro Real |
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em conjunto com a Receita Federal do Brasil, estabeleceu por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB 3/2010, que os contribuintes deverão, no período de 01 a 30 de junho de 2010, se manifestar sobre a inclusão dos débitos nas modalidades de parcelamento para as quais tenha feito opção na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009, que regulamentou o parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009.
A manifestação se dará exclusivamente nos sites PGFN ou da RFB, nos endereços http://www.pgfn.gov.br ou http://www.receita.fazenda.gov.br.
ATENÇÃO! A ausência da manifestação, à RFB e à PGFN, implicará em cancelamento automático do parcelamento.
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