Por meio do artigo 21 da MP 540/2011, foi elevada em 1,5% a alíquota da COFINS, na hipótese da importação dos bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI (móveis, produtos têxteis e calçados) a seguir listados:
I – nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00, 9404.90.00 e nos Capítulos 61 e 62;
II – nos códigos 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00, 4205.00.00;
III – nos códigos 6309.00, 64.01 a 64.06; e
IV – nos códigos 94.01 a 94.03.
A majoração valerá a partir de 01.12.2011.
Atenção: foi retificada no Diário Oficial da União de 05.08.2011 a Medida Provisória nº 540/2011, majorando a alíquota da Cofins-Importação, prevista no art. 21 da respectiva MP, estendendo-se aos produtos classificados nos códigos 63.01 a 63.05, 9404.90.00 e os Capítulos 61 e 62, que não constavam da redação anterior da mencionada medida provisória.
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