Tag: importação

PIS e COFINS/Importação – Tratamento do Crédito Presumido e Diferido do ICMS

Portal Tributário

Através da Solução de Consulta RFB 77/2012, a 9ª Região Fiscal da Receita Federal dispôs que na determinação da base de cálculo das Contribuições para o PIS e para a Cofins/Importação, o crédito presumido de ICMS previsto no artigo 631 do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná (RICMS/PR), aprovado pelo Decreto Estadual 1.980/2007, deve ser considerado como efetiva redução do imposto, cabendo a indicação da alíquota de ICMS real resultante dessa redução.

Contudo o diferimento parcial do ICMS previsto no artigo 96 do RICMS/PR deve compor a base de cálculo dessas contribuições e, consequentemente, ser englobado na alíquota real de ICMS informada.

Os valores pagos indevidamente podem ser restituídos ou compensados com outros tributos, por meio da entrega, na unidade da RFB onde se processou o despacho aduaneiro, de Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito e, no caso de compensação, também de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP.

ICMS – Senado Fixa Alíquota Interestadual para Bens Importados

Portal Tributário

Através da Resolução do Senado Federal 13/2012 está sendo estabelecida a alíquota do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

A partir de 01.01.2013, a alíquota do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, será de 4% (quatro por cento).

Leia outros detalhes acessando o link ICMS – Senado Fixa Alíquota Interestadual para Bens Importados.

Cofins – Majoração de Alíquota sobre Importações

Portal Tributário

O artigo 43 da Medida Provisória 563/2012 ao dar nova redação ao artigo 8o da Lei 10.865/2004 determina que a alíquota da Cofins será, a partir de 01.08.2012, acrescida de um ponto percentual, na hipótese de importação dos bens relacionados no Anexo à Lei 12.546/2011. Tal anexo está sendo inserido pelo anexo único da própria Medida Provisória 563/2012.

PIS/Cofins – Frete e Armazenagem na Aquisição de Bens Importados para Revenda

Portal Tributário

Nos termos da Solução de Consulta 307/2011, da 8ª Região Fiscal da Receita Federal, o direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei 10.833/2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.

O desconto de créditos, no caso de importações sujeitas ao pagamento da Cofins-Importação, sujeita-se ao disposto no art. 15, § 3º, da Lei 10.865/2004, que determina que a base de cálculo para a apuração desses créditos corresponde ao valor aduaneiro, calculado na forma do art. 7o, I, desta mesma Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição.

Assim, os gastos com frete e armazenagem relativos a bens importados para revenda não geram direito a crédito da Cofins, por não fazer parte da sua base de cálculo, nos termos da legislação em vigor, nem se enquadram nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito nos incisos III a X do art. 3º da Lei 10.833/2003.

Trata-se de um entendimento administrativo do fisco cabendo ao contribuinte entendimento contrário, a ser argüido com a Receita Federal, através de novas consultas administrativas ou, em última instância, mediante medidas jurídicas.

Conheça nossas obras eletrônicas atualizáveis, dentre as quais: Créditos do PIS e COFINS, Planejamento Tributário e  Coletânea de Petições Tributárias.