O Convênio ICMS 106/1996 permite aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte um crédito de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação, que será adotado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual.
Veja outros detalhes acessando o link ICMS – Crédito Presumido nos Serviços de Transportes.
Através do Protocolo ICMS 86/2011 foi prorrogado para 01.07.2012 o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e , modelo 55, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas:
– 5812-3/00 Edição de Jornais;
– 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais.
– 1811-3/01 Impressão de jornais;
– 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações;
– 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;
– 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações.
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A Lei Complementar 87/1996 permitia que as empresas comerciais e industriais utilizassem o crédito integral do ICMS destacado nas faturas de energia elétrica, no entanto, sua vigência foi até 31 de dezembro de 2000 e a partir desta data, passou a vigorar a Lei Complementar 102/2000.
Leia a íntegra do artigo Crédito de ICMS Sobre Energia Elétrica.
No julgamento da Ação Direta Inconstitucionalidade 3.702, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta que questiona o Decreto nº 1.542-R/2005, do Estado do Espírito Santo que prevê hipótese de diferimento do pagamento do ICMS sobre a importação de máquinas e equipamentos destinados à avicultura e à suinocultura para o momento da desincorporação desses equipamentos do ativo permanente do estabelecimento.
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Foram publicados hoje, no Diário Oficial da União – através do Despacho 182 do Secretário Executivo do CONFAZ, diversos Protocolos ICMS, dentre os quais citamos:
Protocolo ICMS 74/2011 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 191/09, que dispõe sobre a substituição tributária com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Protocolo ICMS 71/2011 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Protocolo ICMS 70/2011 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Protocolo ICMS 69/2011 – Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Paraná ao Protocolo ICMS 196/09, que dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno
Protocolo ICMS 66/2011 – Altera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital – EFD.
Para visualizar outros Protocolos editados na data de hoje (07.10.2011) acesse a página Protocolos ICMS Publicados em 07.10.2011.
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