ICMS/PR: o prazo para o contribuinte interessado formalizar o pedido de parcelamento dos débitos do ICMS no Paraná termina em 26.11.2010. O parcelamento engloba multas e demais acréscimos legais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2009, que poderão ser pagos em parcela única ou em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme Decreto PR nº 5.230/2009.
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Através dos Protocolos ICMS 184 a 189/2010, houve alterações em diversos protocolos que dispõem sobre o regime de substituição tributária aplicável entre os Estados de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e de Santa Catarina:
Protocolo ICMS 189/2010 – Altera o Protocolo ICMS 203/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
Protocolo ICMS 188/2010 – Altera o Protocolo ICMS 204/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.
Protocolo ICMS 187/2010 – Altera o Protocolo ICMS 195/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
Protocolo ICMS 186/2010 – Altera o Protocolo ICMS 193/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
Protocolo ICMS 185/2010 – Altera o Protocolo ICMS 199/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
Protocolo ICMS 184/2010 – Altera o Protocolo ICMS 192/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
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Foram publicados no DOU de 29.10.2010 os Protocolos ICMS a seguir listados, alterando normas sobre ST – Substituição Tributária, entre os estados de Minas Gerais e Santa Catarina:
Protocolo ICMS 183/2010 – Altera o Protocolo ICMS 194/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.
Protocolo ICMS 182/2010 – Altera o Protocolo ICMS 198/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
Protocolo ICMS 181/2010 – Altera o Protocolo ICMS 196/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Protocolo ICMS 180/2010 – Altera o Protocolo ICMS 197/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
Protocolo ICMS 179/2010 – Altera o Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Protocolo ICMS 178/2010 – Altera o Protocolo ICMS 189/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
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Através do Decreto SP 56.335/2010 – DOE SP de 28.10.2010, foi concedida isenção do ICMS, a partir de 28.10.2010, ao transporte intermunicipal e interestadual, iniciado no Estado de São Paulo, de mercadoria destinada a exportação.
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Através do Despacho CONFAZ 482/2010, foi divulgado que, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados, a partir de 1º de fevereiro de 2011: a) Protocolo ICMS 104/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; b) Protocolo ICMS 106/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
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