Através do Comunicado Confaz 1/2018 o CONFAZ prestou esclarecimentos técnicos sobre cláusulas suspensas do Convênio ICMS 52/2017.
O Convênio ICMS 52/2017 constituiu-se, essencialmente, em compilação de normas já existentes, visando à padronização e uniformização das normas relativas à substituição tributária.
Aplica-se a legislação vigente anteriormente à produção de efeitos do referido convênio, no que se refere especificamente às cláusulas suspensas pela decisão cautelar proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5866/DF.
As demais cláusulas da aludida norma, não suspensas pela decisão cautelar, e os convênios e protocolos ICMS já publicados com fundamento no referido convênio continuam vigentes nos termos em que foram publicados.
Leia também, no Guia Tributário Online:
ICMS – Substituição Tributária
ICMS – Margem de Valor Agregado – MVA
ICMS – Operações Interestaduais com Mercadorias Importadas
 |
ICMS – Teoria e Prática
Edição Eletrônica – ICMS
 |
Guia Tributário 