Boletim Tributário e Contábil 09.03.2020

Data desta edição: 09.03.2020

AGENDA
Março é o mês da entrega da DEFIS
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
Lucro Presumido – Cálculo do IRPJ
Atestados de Residência Fiscal
Retenção Previdenciária – Pagamentos a Contribuintes Individuais
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Balanço Patrimonial
Modelo de Alteração de Contrato Social – Incorporadora
Salário Família
DICAS IRPF
DIRPF – Retificação
IRPF do Espólio – Perguntas e Respostas
ORIENTAÇÕES
Livro Caixa Digital do Produtor Rural: tutorial
Tributação dos rendimentos do MEI
Quer mais orientações diárias? Acompanhe-nos no Twitter do Portal Tributário
ARTIGOS E TEMAS
Benefícios Fiscais no Âmbito do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
Gestão Tributária: A Importância do Balancete e do Sistema Contábil
ENFOQUES
ICMS: SC reduz alíquota interna entre contribuintes
Declaração ao BACEN de bens no exterior
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 02.03.2020.
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
ICMS – Teoria e Prática
Reforma da Previdência
Contabilidade de Condomínios

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Boletim Tributário e Contábil 02.03.2020

AGENDA
Agenda Tributária Federal – Março/2020
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
IRPF – Deduções do Imposto Devido na Declaração
PIS e COFINS – Códigos CST para NF-e
IRPJ – Perdas de Estoques e Ajustes de Inventário
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Custeio por Absorção
Variações Monetárias de Direitos e Obrigações
Terceiro Setor – Renúncia Fiscal
DICAS IRPF 2020
IRPF – Atenção para o Limite Isento de Rendimentos de Aposentadoria, Pensão e Reserva Remunerada
Não recebeu o comprovante de rendimentos? O que fazer neste caso?
ORIENTAÇÕES
Comprovante de Rendimentos do eSocial Doméstico
Contribuinte Individual e Facultativo não têm alteração de alíquota do INSS
ARTIGOS E TEMAS
Tributação para Médicos – Vale mais a pena ser pessoa física ou jurídica?
Ciclos Econômico, Operacional e Financeiro
ENFOQUES
Tabela de Desconto do INSS e eSocial – Mudanças em Março/2020
ECF: Publicado versão 6.0.1 do programa
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 25.02.2020.
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual do IRPF
Cálculos e Créditos do PIS e COFINS
Gestão do Departamento Fiscal

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Fiscalização RFB: estabelecidos parâmetros para 2020

Portaria RFB 2.136/2019 – Estabelece os parâmetros relativos à indicação de pessoa física para ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou ao especial no ano de 2020.
Portaria RFB 2.135/2019 – Estabelece os parâmetros relativos à indicação de pessoa jurídica para ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou ao especial no ano de 2020.

Veja também, no Guia Tributário Online:

PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO – RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SÚMULAS VINCULANTES – CARF

ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS

Fechamento e Elaboração de Balanço na Prática tópicos Atualizados e Exemplificados! Abrange detalhes de encerramento de balanço, ativos, passivos, demonstração de resultado, com exemplos de lançamentos, contém detalhes de tributação - Lucro Real, Presumido, Arbitrado e Simples! Clique aqui para mais informações. Fechamento de Balanço

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Prepare-se para o encerramento do exercício – dicas práticas!

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Fiscos Cruzam Dados das Empresas do Simples

Engana-se quem acha que os fiscos federal, estaduais e municipais não fiscalizam as empresas optantes pelo Simples Nacional!

Notícia recente no Portal do Simples dá conta que a Receita Federal iniciou a emissão dos autos de infração para as empresas que receberam a comunicação, por meio do sistema Alerta, de divergências encontradas entre o total da receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas emitidas, e que não se autorregularizaram.

Foi construída uma nova ferramenta tecnológica que identifica as divergências, automatiza procedimentos e permite a emissão de grande número de autos de infração de forma rápida e com baixo custo.

As autuações serão realizadas em lotes crescentes de contribuintes.

Os contribuintes autuados estão sendo comunicados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico no Portal do Simples Nacional.

Enquanto não receber o auto de infração, o contribuinte ainda pode retificar suas declarações e pagar os valores devidos sem a aplicação da multa de ofício.

Outro alerta de nossa equipe: há cruzamento das informações de operações de cartões de crédito (obtidas através da DECRED) com o faturamento. Se o valor das operações com cartões superarem a receita bruta declarada, haverá notificação pelos entes fiscalizadores (tanto Federal quanto Estaduais ou Municipais). Esteja atento!

Veja também, no Guia Tributário Online:

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual do Simples Nacional 

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Simples Nacional: Dupla Visita – Fiscalização

A fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.

Base: art. 55 e parágrafos da Lei Complementar 123/2006 (na redação dada pela Lei Complementar 147/2014).

Veja também, no Guia Tributário Online:

Simples Nacional – Fiscalização

Simples Nacional – Obrigações Acessórias

Simples Nacional – Opção pelo Regime

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