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Prazo de Entrega do Comprovante de Rendimentos

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Termina no próximo dia 28.02.2011 o prazo final para os empregadores, pessoas jurídicas e pessoas físicas, fornecerem aos beneficiários dos rendimentos por eles pagos durante o ano-calendário de 2010, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, que servirá de base para a elaboração da Declaração de Ajuste Anual/2011.

As informações contidas no Comprovante de Rendimentos são cruzadas com as fornecidas pelas empresas na DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte). Caso a Receita Federal encontre divergências, a declaração é retida em malha até que as partes solucionem as pendências.

A multa para a empresa que não entregar o Comprovante de Rendimentos é R$ 41,43 por documento (art. 965 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999).

O contribuinte que não recebê-lo no prazo deve entrar em contato com a fonte pagadora, pois seu endereço pode estar desatualizado.

Conheça a obra Manual do IRPF.

Programas Auxiliares da DIRPF 2011 Disponíveis

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A Receita Federal do Brasil disponibilizou os seguintes programas auxiliares do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF 2011:

– Ganhos de Capital;

– Atividade Rural;

– Carnê-Leão;

– Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira.

Os downloads dos referidos programas podem ser realizados diretamente na página da RFB, para acessá-la clique aqui.

O Programa Gerador da Declaração da Pessoa Física (IRPF 2011) embora já tenha sido aprovado, conforme Instrução Normativa RFB 1.126/2011, estará disponível para download apenas a partir de 01.03.2011.

Nesse ínterim o contribuinte pode aproveitar para preparar e coletar as informações necessárias ao preenchimento da declaração e acerto de contas com o fisco. Em caso de dúvidas, indicamos a leitura de nossa obra eletrônica atualizável Manual do IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física.

Prazos de Entrega de Declarações – Fevereiro/2011

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Atenção para os prazos finais de entrega das principais declarações tributárias à Receita Federal do Brasil em Fevereiro/2011:

Dia

Declaração

Período-Base
 

7

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social

1º a 31/janeiro/2011

7

Dacon Mensal – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal

Dezembro/2010

10

Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.

1º a 31/janeiro/2011

15

DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI

Outubro a Dezembro/2010

21

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal

Dezembro/2010

25

DCide – Combustíveis – Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS e COFINS

Fevereiro/2011

28

Decred – Declaração de Operações com Cartões de Crédito

Julho a Dezembro/2010

28

DASN-SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual

Ano-calendário de 2010

28

DIF Bebidas – Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas

Janeiro/2011

28

DIF Papel Imune – Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune

Julho a Dezembro/2010

28

Dimob – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias

Ano-calendário de 2010

28

Dimof – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira

Julho a Dezembro/2010

28

DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais

Janeiro/2011

28

DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte

Ano-calendário de 2010

 



RFB Disponibilizou Temporariamente a Versão 1.9 da DCTF com Erro

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Acusando outro equívoco cometido internamente, a Receita Federal do Brasil informa que a versão do PGD DCTF Mensal 1.9 disponibilizada na Internet em 17/01, entre 11h00 e 16h45, continha um erro.

Com esta versão do aplicativo, no momento da transmissão da declaração, era exibida a mensagem de erro abaixo:

ERRO: A TRANSMISSÃO NÃO FOI CONCLUÍDA. Este arquivo não foi gerado por uma versão oficial do Programa Gerador. Entre em contato com uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A versão corrigida foi disponibilizada às 17h30 do dia 17/01, asim as empresas que baixaram o arquivo antes desse horário devem refazer o download e a instalação do programa.

Conheça a nossa obra eletrônica atualizável Manual de Obrigações Tributárias Acessórias.

Prazo de Entrega da DASN-MEI Alterado Para Fevereiro

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Através da Resolução CGSN 81/2011 o Comitê Gestor do Simples Nacional alterou o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), para o último dia de fevereiro de cada ano.

A referida resolução também altera o valor mensal da contribuição pessoal para a Previdência Social em 2011: R$ 59,40.

Com isso, o carnê mensal passa a ser composto por R$ 59,40 a título de Contribuição Pessoal para a Previdência Social; R$ 1,00 a título de ICMS, caso sujeito; R$ 5,00 a título de ISS, caso sujeito.

Outra novidade introduzida refere-se à autorização ao Serpro para remeter ao Ministério do Trabalho e Emprego as informações sobre empregados, constantes da DASN-SIMEI, com vistas à exoneração da obrigação da apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) por parte do MEI. Todavia, este assunto ainda carece de regulamentação.

Conheça nossas obras eletrônicas atualizáveis específicas:

MEI – Micro Empreendedor Individual e  Manual do Simples Nacional