As exigências fiscais e tributárias das empresas não compreendem somente a apuração de tributos e seu pagamento. Há inúmeras declarações obrigatórias exigidas, observe que as empresas têm que entregar 7 Declarações ao Fisco até Fim deste Mês – Veja a Lista.
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IRPF – Receita Divulga Regras para Declaração do Imposto de Renda 2012
Para verificar quem está obrigado à entrega da declaração acesse o link IRPF – Receita Divulga Regras para Declaração do Imposto de Renda 2012.
Declarações Federais de Fevereiro/2012
Não perca o prazo!
Para visualizar as declarações fiscais a serem entregues à Receita Federal do Brasil acesse o link Declarações Fiscais de Fevereiro/2012.
A entrega em atraso de declarações acarreta multa de, no mínimo, R$ 500,00 para as pessoas jurídicas ativas. Especial atenção também deve ser dada para as pessoas jurídicas inativas, visando verificar se estas estão obrigadas ou dispensadas da entrega das declarações, sob pena de incorrem em multas. Neste caso, devem ser analisadas as normas e instruções que regem cada uma destas obrigações.
Conheça nossas obras eletrônicas atualizáveis, dentre as quais o Manual de Obrigações Tributárias Acessórias.
RFB Prorroga Prazos de Declarações para Contribuintes Situados em Municípios sob Calamidade
Nos termos da Instrução Normativa RFB 1.243/2012 os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias, concernentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para os sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha declarado estado de calamidade pública, ficam prorrogados para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao dos meses em que antes eram exigíveis.
Tal disposição aplica-se, inclusive, ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e ao mês subsequente.
Pela referida instrução foram canceladas as multas pelo atraso na entrega de declarações, demonstrativos e documentos, aplicadas aos referidos sujeitos passivos, com entrega prevista para os meses da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública como também para o mês subsequente, desde que essas obrigações acessórias tenham sido transmitidas até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao dos meses em que antes eram exigíveis.
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Agenda Tributária de Novembro/2011
Para conferir as obrigações fiscais federais do mês de novembro de 2011 acesse os links a seguir ou a página principal do Portal Tributário, na qual você encontra outros assuntos relativos à área fiscal.
Guia Tributário 