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Prazos de Entrega de Declarações – Fevereiro/2011

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Atenção para os prazos finais de entrega das principais declarações tributárias à Receita Federal do Brasil em Fevereiro/2011:

Dia

Declaração

Período-Base
 

7

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social

1º a 31/janeiro/2011

7

Dacon Mensal – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal

Dezembro/2010

10

Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.

1º a 31/janeiro/2011

15

DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI

Outubro a Dezembro/2010

21

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal

Dezembro/2010

25

DCide – Combustíveis – Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS e COFINS

Fevereiro/2011

28

Decred – Declaração de Operações com Cartões de Crédito

Julho a Dezembro/2010

28

DASN-SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual

Ano-calendário de 2010

28

DIF Bebidas – Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas

Janeiro/2011

28

DIF Papel Imune – Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune

Julho a Dezembro/2010

28

Dimob – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias

Ano-calendário de 2010

28

Dimof – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira

Julho a Dezembro/2010

28

DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais

Janeiro/2011

28

DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte

Ano-calendário de 2010

 



Prazo de Entrega da DASN-MEI Alterado Para Fevereiro

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Através da Resolução CGSN 81/2011 o Comitê Gestor do Simples Nacional alterou o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), para o último dia de fevereiro de cada ano.

A referida resolução também altera o valor mensal da contribuição pessoal para a Previdência Social em 2011: R$ 59,40.

Com isso, o carnê mensal passa a ser composto por R$ 59,40 a título de Contribuição Pessoal para a Previdência Social; R$ 1,00 a título de ICMS, caso sujeito; R$ 5,00 a título de ISS, caso sujeito.

Outra novidade introduzida refere-se à autorização ao Serpro para remeter ao Ministério do Trabalho e Emprego as informações sobre empregados, constantes da DASN-SIMEI, com vistas à exoneração da obrigação da apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) por parte do MEI. Todavia, este assunto ainda carece de regulamentação.

Conheça nossas obras eletrônicas atualizáveis específicas:

MEI – Micro Empreendedor Individual e  Manual do Simples Nacional

MEI Deverá Entregar Declaração em Fevereiro

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Na hipótese de o Microempreendedor Individual (MEI) ser optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), no ano-calendário anterior, precisa apresentar, até o último dia útil do mês de FEVEREIRO de cada ano, à RFB, declaração anual (DAS-SIMEI), em formato especial, contendo:  

I – a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior;

II – a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS;

III – informação referente à contratação de empregado, quando houver.

Portanto, relativamente a 2010, o Microempreendedor Individual tem, regularmente, até o dia 28.02.2011 para prestar contas com o leão, mediante a entrega da respectiva declaração anual de rendimentos.

Base: Resolução CGSN 58/2009, alterada pela Resolução CGSN 81/2011.

Conheça a obra MEI – Micro Empreendedor Individual

Prorrogado Prazo de Entrega da DASN

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Excepcionalmente, em relação aos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional ocorridos durante o ano-calendário de 2009, a DASN poderá ser entregue até 15 de abril de 2010.

Originalmente, o prazo era 31.03.2010.

Base: Resolução CGSN nº 72 de 30.03.2010 (DOU de 31.03.2010)

Prazos de Declarações – DASN e DSPJ

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DSPJ – Inativa 2010, pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2009, encerra-se em 31 de março de 2010 (Instrução Normativa RFB nº 990/2010).

Para maiores detalhes acesse DSPJ – Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Inativa 2010.

O prazo para a apresentação da DASN, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, relativamente aos fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 2009, encerra-se em 15 de abril de 2010 (conforme Resolução CGSN 72/2010).

Para maiores detalhes acesse DASN – Declaração Anual do Simples Nacional.