Por determinação da Resolução CGSN 158/2021, a data de vencimento dos tributos do Simples Nacional relativos ao período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, vencerá em 22 de novembro de 2021.
Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais apurados no âmbito do Simples Nacional, foram prorrogadas da seguinte forma:
Portanto, já a partir de outubro/2020 as empresas terão que recolher 2 guias: a do mês anterior e a da competência prorrogada. Desta forma, em outubro/2020 terão que recolher as guias das competências março/2020 e setembro/2020.
Base: Resolução CGSN 154/2020.
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Conforme Resolução CGSN nº 154, de 3 de abril de 2020, os prazos de recolhimento do ICMS e ISS, devidos no Documento de Arrecadação – DAS – devidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, relativos à competência maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerão em 21 de setembro de 2020.
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Com a prorrogação dos vencimentos do Simples Nacional, neste mês de julho/2020 as empresas optantes pelo regime terão que pagar 2 guias:
Notas:
Base: Resolução CGSN 154/2020.
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O PGDAS-D e o serviço Geração de DAS Avulso foram adaptados para permitir a geração de dois DAS com vencimentos distintos para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2020, um para tributos federais e outro para tributos regionais (ICMS e/ou ISS).
Conforme já noticiado, em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 154/2020, prorrogando os prazos de pagamento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional dos Períodos de Apuração 03 a 05/2020.
No que diz respeito ao PGDAS-D, os tributos federais foram prorrogados por seis meses; o ICMS e ISS por três meses. A tabela abaixo apresenta os prazos para recolhimento concedidos pela referida Resolução.
|
Período de Apuração (PA) |
Vencimento Original |
Vencimento Prorrogado |
|
|
03/2020 |
20/4/2020 |
Tributos Federais |
20/10/2020 |
|
ICMS/ISS |
20/7/2020 |
||
|
04/2020 |
20/5/2020 |
Tributos Federais |
20/11/2020 |
|
ICMS/ISS |
20/8/2020 |
||
|
05/2020 |
22/6/2020 |
Tributos Federais |
21/12/2020 |
|
ICMS/ISS |
21/9/2020 |
||
Em relação a empresas com sede em Iúna/ES e Conceição do Castelo/ES, municípios atingidos por desastre natural com decretação de calamidade pública e abrangidos pela Portaria CGSN/SE nº 73/2020, para o PA 03/2020, prevalece a data de vencimento de 30/10/2020, tanto para tributos federais quanto para ICMS/ISS.
Fonte: Portal Simples Nacional – 02.07.2020
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