Foi prorrogado para o dia 5 de agosto de 2011 o prazo de entrega do DACON relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril e maio de 2011.
A prorrogação também se aplica aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nestes meses.
Base: Instrução Normativa RFB 1.160/2011
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Devido a fatores não identificados, o sistema de processamento da Receita Federal gerou multas por atraso na entrega dos Dacon referentes a janeiro de 2011, transmitidos em 09/03/2011.
A RFB informa que tal ocorrência não causará prejuízo aos contribuintes envolvidos, que não precisarão impugnar as multas indevidas, uma vez que os sistemas de controle da RFB farão o cancelamento automaticamente.
Fonte: site RFB.
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As pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com várias obrigações ou normas legais.
Dependendo do regime tributário adotado (Lucro Real, Presumido ou Simples Nacional) há obrigações específicas, não somente em relação aos tributos (pagamento), mas também em relação às informações exigidas pelo fisco (obrigações acessórias).
Além do registro dos empregados e retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, os empregadores precisam estar atentos às exigências trabalhistas específicas. Veja maiores detalhes em Principais Rotinas Trabalhistas.
Listamos mais de 100 exigências fiscais, trabalhistas, contábeis e legais em nosso artigo Sinopse das Obrigações Tributárias, Contábeis e Fiscais.
Em relação às obrigações acessórias, recomendamos a leitura da obra Manual de Obrigações Tributárias Acessórias.
Atenção para os prazos finais de entrega das principais declarações tributárias à Receita Federal do Brasil em Fevereiro/2011:
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Dia |
Declaração |
Período-Base |
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7 |
GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social |
1º a 31/janeiro/2011 |
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7 |
Dacon Mensal – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal |
Dezembro/2010 |
|
10 |
Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. |
1º a 31/janeiro/2011 |
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15 |
Outubro a Dezembro/2010 |
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21 |
DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal |
Dezembro/2010 |
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25 |
DCide – Combustíveis – Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS e COFINS |
Fevereiro/2011 |
|
28 |
Decred – Declaração de Operações com Cartões de Crédito |
Julho a Dezembro/2010 |
|
28 |
DASN-SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual |
Ano-calendário de 2010 |
|
28 |
DIF Bebidas – Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas |
Janeiro/2011 |
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28 |
DIF Papel Imune – Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune |
Julho a Dezembro/2010 |
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28 |
Dimob – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias |
Ano-calendário de 2010 |
|
28 |
Dimof – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira |
Julho a Dezembro/2010 |
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28 |
DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais |
Janeiro/2011 |
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28 |
DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte |
Ano-calendário de 2010 |
Atenção para os prazos finais de entrega das principais declarações tributárias à Receita Federal do Brasil em Dezembro/2010:
| Dia | Declaração | Período-Base |
| 7 | GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social | 1º a 30/novembro/2010 |
| 7 | Dacon Mensal – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal | Outubro/2010 |
| 10 | Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. | 1º a 30/novembro/2010 |
| 21 | DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal | Outubro/2010 |
| 25 | DCide – Combustíveis – Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins | Dezembro/2010 |
| 31 | DIF Bebidas – Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas | Novembro/2010 |
| 31 | DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais | Novembro/2010 |
| 31 | DOI – Declaração de Operações Imobiliárias | Novembro/2010 |
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