IPI – Crédito Presumido para Inovação na Indústria Automobilística

04/04/201206/12/2012 Portal Tributário

A Medida Provisória 563/2012 criou o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – INOVAR-AUTO com objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade dos automóveis, caminhões, ônibus e autopeças.

São beneficiárias as empresas fabricantes, no País, dos produtos classificados nas posições 87.01 a 87.06 da TIPI.

As empresas habilitadas poderão usufruir de crédito presumido de IPI, com base nos dispêndios realizados no País, em cada trimestre-calendário, pela empresa com pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação tecnológica, insumos estratégicos, ferramentaria, recolhimentos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT e capacitação de fornecedores.

ICMS – Crédito Presumido nos Serviços de Transportes

06/12/201106/12/2012 Portal Tributário

O Convênio ICMS 106/1996 permite aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte um crédito de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação, que será adotado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual.

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IPI: Crédito Presumido na Aquisição de Resíduos Sólidos

22/11/201106/12/2012 Portal Tributário

O Decreto 7.619/2011 ao regulamentar os artigos 5º e 6º da Lei 12.375/2010, determina que os estabelecimentos industriais farão jus, até 31 de dezembro de 2014, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de resíduos sólidos a serem utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos.

Veja outros detalhes relevantes acessando o link IPI: Crédito Presumido na Aquisição de Resíduos Sólidos.