Receita Esclarece sobre Opção Simultânea da CPRB e do Simples Nacional

17/05/2016 Portal Tributário

A Instrução Normativa RFB 1.642/2016 altera a IN RFB 1.436/2013, para estabelecer que somente as empresas cuja atividade principal seja tributada pelo Anexo IV da Lei Complementar 123/2006 – a seguir listados:

construção de imóveis e obras de engenharia em geral;

serviço de vigilância, limpeza ou conservação; e

serviços advocatícios,

podem optar concomitantemente pelo Simples Nacional e pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Além disso, foram suprimidas remissões na referida Instrução Normativa aos Anexos da Lei Complementar 123/2006, em face das frequentes alterações nesta Lei, o que exigiria sua constante alteração.

Fonte: site RFB.

Retenção da CPRB -Desconto de Materiais Aplicados

16/05/201616/05/2016 Portal Tributário

No caso de empreitada civil, os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, fornecidos pela contratada, discriminados no contrato e na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção previdenciária, desde que comprovados.

Desta forma, para efeito de apuração da base de cálculo da retenção previdenciária relativa à CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, poderão ser deduzidos os valores correspondentes a materiais e equipamentos utilizados na prestação desses serviços, aplicando-se, no que couber, os critérios descritos nos artigos 112 a 150 e 191 da Instrução Normativa RFB 971/2009, em especial, os artigos 121 a 123 da referida instrução.

Base: art. 121 da Instrução Normativa RFB 971/2009 e Solução de Consulta Disit/SRRF 6.021/2016.

CPRB – Ausência de Faturamento e Receitas Financeiras

11/05/2016 Portal Tributário

As empresas para as quais a substituição da CPRB – contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE, nos meses em que não auferirem receita, não recolherão a contribuição previdenciária sobre a receita, nem as contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento.

As receitas financeiras e decorrentes de variação cambial não compõem a base de cálculo da CPRB na hipótese de não serem receitas decorrentes de atividades que constituam o objeto social da pessoa jurídica.

Base: Solução de Consulta Cosit 46/2016.

Receita Publica Novas Soluções de Consulta

03/05/201603/05/2016 Portal Tributário

Destacamos adiante algumas soluções de consulta publicadas recentemente pela RFB, visando esclarecer dúvidas dos contribuintes quanto à tributação especificada:

Solução de Consulta Disit/SRRF 4.004/2016 – PIS/COFINS – Incidência – Momento do Reconhecimento da Receita.

Solução de Consulta Disit/SRRF 6.017/2016 – IRF – Pagamentos a Cooperativas Médicas – Incidência.

Solução de Consulta Cosit 45/2016 – IRRF – Cooperativas de Trabalho – Distribuição de Sobras.

Solução de Consulta Cosit 41/2016 – Simples Nacional – Tabela Aplicável – Industrialização e Comercialização de Produtos.

Solução de Consulta Cosit 40/2016 – IRF e Contribuição Previdenciária – Honorários de Sucumbência.

Solução de Consulta Cosit 35/2016 – Contribuição Previdenciária – Pagamentos a Prestadores de Serviços de Saúde.

Solução de Consulta Cosit 24/2016 – CPRB – Opção – Ano de 2015.

CPRB: Qual a Receita a Considerar no Reinício de Atividades?

05/02/2016 Portal Tributário

Para fins de apuração da CPRB -Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – a atividade principal da empresa é aquela de maior receita auferida ou esperada.

Conforme art. 17 da IN RFB 1.436/2013, a receita auferida é apurada com base no ano-calendário anterior, e a receita esperada é aquela prevista no ano-calendário de início ou de reinício de atividades da empresa.

Quando a empresa não tiver obtido qualquer receita no ano calendário anterior, sua atividade principal, dentre as atividades constantes no ato constitutivo ou alterador, será aquela de maior receita esperada.

Base: Solução de Consulta Disit/SRRF 5.001/2016