No caso de sociedades cooperativas, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista nos arts. 7º a 8º da Lei nº 12.546/2011, aplica-se somente àquelas que produzam os itens listados no Anexo I da referida Lei.
Base: Solução de Consulta Cosit 129/2014.
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Para fins de determinação da base de cálculo da CPRB – contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, no caso de contrato de fornecimento de bens, a preço predeterminado, com prazo de produção superior a um ano, aplicam-se as normas do art. 407 do RIR/1999, de modo que será computada na receita bruta mensal a parte do preço total da empreitada dos bens a serem fornecidos correspondente à percentagem da produção executada em cada mês.
(Solução de Divergência Cosit 1/2014)
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Poderá ser exigida a CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – ainda que a empresa não contrate empregados, trabalhadores avulsos ou contribuintes individuais.
Base: Solução de Consulta Cosit 22/2014.
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Conforme artigo 18, da recém publicada Instrução Normativa RFB 1.436/2013, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços.
Desta forma se:
– a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento.
– a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei 8.212/1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta.
A empresa reclamada deverá informar à Justiça do Trabalho, os períodos em que esteve sujeita à CPRB, bem como, conforme o caso, os percentuais de proporcionalidade, relativo a cada uma dessas competências.
A contribuição previdenciária substitutiva a que se refere o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, é obrigatória para as pessoas jurídicas contempladas nesse artigo.
A aplicação da substituição da contribuição ocorrerá independentemente da contratação de empregado ou de haver pagamento de pro-labore aos sócios para a realização das suas atividades.
Observe-se, ainda, que a pessoa jurídica submetida a esse regime substitutivo deve efetuar a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD- Contribuições) e entregá-la nos prazos fixados.
Base: Solução de Consulta RFB 71/2013 (7ª Região Fiscal)
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