Desoneração da Folha Agora é de Prazo Indeterminado

21/11/2014 Portal Tributário

Através da Lei 13.043/2014, foi removido o prazo final para a desoneração da folha de pagamento (que iria terminar em 31.12.2014), mediante recolhimento da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, estabelecida pela Lei 12.546/2011.

Este ciclo de substituições das contribuições previdenciárias sobre a folha pela contribuição sobre o faturamento é chamado de “desoneração da folha de pagamento”, tendo em vista que, teoricamente, na maioria das empresas abrangidas pela substituição das contribuições, haverá uma redução do ônus previdenciário do empregador.

Entretanto, houve veto presidencial para a inclusão de novas áreas para a desoneração, tendo em vista o alto grau de dificuldades das finanças públicas, já antevisto para 2015.

Os setores que tem a desoneração (como o comércio varejista) precisam estar atentos aos meandros da sistemática, já que a substituição ocorre somente em relação aos 20% do INSS-Patronal. As contribuições devidas ao SESC/SENAI/SESI/INCRA/etc. continuam sendo exigidas dos setores teoricamente beneficiados com a desoneração.

Esta obra é dirigida a gestores de RH, contabilistas, empresários, advogados, consultores e outros profissionais que lidam com tributação, alertando-se que o tema é muito dinâmico e o correto acompanhamento das nuances e aplicabilidade das desonerações é imprescindível por parte destes profissionais.Clique aqui para mais informações.

Desoneração da Folha de Pagamento

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Serviços de Elaboração de Software – Não Retenção da Contribuição Previdenciária

24/10/201424/10/2014 Portal Tributário

Os serviços de elaboração de programas e licenciamento de sistemas de informática não se submetem à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991 (INSS 11%) , e art. 7º, § 6º, da Lei nº 12.546, de 2011 (CPRB), por não estarem relacionados entre os serviços sujeitos à retenção descritos nos artigos 117 e 118 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009.

(Solução de Consulta Cosit 285 de 2014)

Uma explanação prática e teórica sobre retenções das contribuições sociais e retenções previstas por Lei e normas correlatas - INSS, PIS, COFINS e CSLL. Clique aqui para mais informações.

Manual de Retenções das Contribuições Sociais

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CPRB – Incorporações Imobiliárias – Não Cabimento

24/10/2014 Portal Tributário

No âmbito da construção civil, somente se sujeitam à contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, as atividades enquadradas nos grupos 412, 432, 433, 439, 421, 422, 429 e 431 da CNAE.

A empresa que possui como atividade principal a incorporação imobiliária (CNAE 4110-7/00) não se sujeita à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta de que trata a referida Lei.

(Solução de Consulta Cosit 286 de 2014)

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CPRB – Receita Bruta – Conceito

26/09/2014 Portal Tributário

A receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva (CPRB) compreende:

– a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria;

– a receita decorrente da prestação de serviços em geral; e

– o resultado auferido nas operações de conta alheia.

Podem ser excluídos da receita bruta os valores relativos:

– à receita bruta de exportações;

– às vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;

– ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando incluído na receita bruta; e

– ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.

As receitas de vendas a empresas comerciais exportadoras integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Bases: Parecer Normativo 3/2012, Solução de Consulta DISIT/SRRF 8.038/2014 e Solução de Consulta Cosit 221 de 2014.

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CPRB – Industrialização – Tecidos de Malha

11/09/2014 Portal Tributário

Devem ser considerados os conceitos de industrialização e de industrialização por encomenda previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para delimitar o alcance dos contribuintes sujeitos à contribuição previdenciária substitutiva.

Nos termos do artigo 4º do RIPI/2010, entende-se por industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como a transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recondicionamento.

A empresa que executar as atividades de alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário, estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário e outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário será, para a legislação do IPI, considerada fabricante de tais produtos, e conforme previsto no caput e no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, estará sujeita à CPRB, ainda que não os produza integralmente.

(Solução de Consulta Cosit 99006 de 2014)

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