Simples Nacional – Pintura e Construção Predial – Tabela Aplicável

11/12/201311/12/2013 Portal Tributário

A empresa optante pelo Simples Nacional que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada para prestar serviço de pintura predial, em relação a essa atividade, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Caso essa empresa seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que o serviço de pintura predial faça parte do contrato, a tributação desse serviço ocorre juntamente com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Base: Solução de Consulta RFB 1.001/2013 – (1ª Região Fiscal)

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações.

Manual do Simples Nacional

Mais informações

IRPJ, CSLL, PIS e COFINS – Atividade Imobiliária – Tratamento dos Adiantamentos no Lucro Presumido

06/12/2012 Portal Tributário

Conforme esclarecido na Solução de Consulta RFB 227/2012, da 9ª Região Fiscal, os adiantamentos relativos à venda de unidades imobiliárias em construção devem ser reconhecidos como receita para fins de incidência do IRPJ/CSLL/PIS/Cofins, pela pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, no mês em que se der a entrega do bem.

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Lucro Presumido – Adiantamentos Recebidos – Unidades Imobiliárias em Construção

09/11/2012 Portal Tributário

Para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, os valores recebidos pela venda de unidades imobiliárias em construção constituem adiantamento e devem ser reconhecidos como receita no mês em que se der a entrega do bem, para efeitos do imposto de renda, contribuição social, PIS e Cofins.

Vide Solução de Consulta 192/2012, com entendimento da 9ª Região Fiscal.