Boletim Tributário 10.01.2011

10/01/2011 Portal Tributário

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Portaria MF 594/2010 – Altera a Portaria MF 348/2010 que instituiu o procedimento especial de Ressarcimento do PIS, da COFINS e dos créditos do IPI.

IRPF

IN RFB 1.119/2011 – Dispõe sobre os limites para remessa de valores, isentos do IRRF, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País.

TIPI

ADE RFB 01/2011 – Dispõe sobre a adequação da TIPI em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

GUIA TRIBUTÁRIO 2011

DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte

Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos

ICMS – Diferencial de Alíquotas

IRPF 2011

Profissionais Liberais: Como Gerenciar o Imposto de Renda

O que é Carnê-Leão? Quem Está Obrigado a Recolhê-lo?

ENFOQUES FISCAIS

Nova Tabela do INSS para 2011

Indústria Ganha Crédito Presumido de IPI na Aquisição de Resíduos

Tabela do IRF de 2011 é Igual a de 2010

GESTÃO TRIBUTÁRIA

Prazos de Entregas de Declarações à RFB – Janeiro/2011

Lucro Real, Presumido ou Simples?

DIMOB – Sua Empresa Precisa Entregá-la?

PAUSA PARA O CAFÉ

Gerenciamento Empresarial e Tributário Com Base na Contabilidade

Somos Explorados Tributariamente Desde as Épocas Mais Remotas

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Conferência Anual de Planejamento Tributário – 22 e 23/03/2011

PUBLICAÇÕES FISCAIS ATUALIZÁVEIS

ICMS Teoria e Prática

Manual do IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física

Manual de Retenção do ISS

PIS, COFINS e IPI: Alteradas Normas de Ressarcimento às Exportações

05/01/2011 Portal Tributário

Por intermédio da Portaria MF 594/2010, foram promovidas alterações na Portaria MF 348/2010, que trata do enquadramento das empresas no procedimento especial de ressarcimento de créditos derivados de exportações: PIS, COFINS e IPI.

A medida flexibiliza os critérios de enquadramento, pois até 31.12.2010 para ter direito ao crédito as empresas deveriam ter efetuado exportações em todos os 4 anos-calendário anteriores ao pedido, e a média de exportações deveria representar valor igual ou superior a 30% da receita bruta total.

A partir de 01.01.2011 o tempo diminui para 2 anos-calendários e o percentual a 15% da receita bruta total.

Prorrogado Prazo Inicial de Entrega da EFD do PIS e COFINS

22/11/2010 Portal Tributário

A Instrução Normativa RFB 1.085/2010 altera a Instrução Normativa 1.052/2010, modificando o prazo inicial de obrigatoriedade da EFD-PIS/Cofins.

Desta forma, em relação às pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro real e àquelas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.923/2009, era aplicável em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2011, passa agora a ser em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.04.2011.

Do mesmo modo, as pessoas jurídicas que, embora desobrigadas, optarem pela apresentação da EFD-PIS/Cofins somente deverão fazê-lo em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.04.2011.

A EFD-PIS/Cofins deverá ser transmitida mensalmente ao Sped até as 23h59min59s (horário de Brasília) do 5º dia útil do 2º mês subsequente a que se refira a escrituração, inclusive nos casos extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Portanto, a primeira EFD-PIS/Cofins deverá ser apresentada até 07.06.2011.

A não apresentação da EFD-PIS/Cofins no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.

Retenções na Fonte – Contribuições Sociais

14/07/201028/11/2016 Portal Tributário

Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da Cofins e do PIS da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Estão obrigadas a efetuar o desconto das contribuições sociais as pessoas jurídicas de direito privado (tomadora do serviço) que efetuarem pagamentos a outras pessoas jurídicas de direito privado (prestadora do serviço), ou seja, a obrigação de descontar e recolher é da tomadora do serviço.

Veja maiores detalhes em Retenções na Fonte – Contribuições Sociais.