De acordo com a Solução de Divergência 26/2011, da Receita Federal, as sociedades corretoras de seguros se subsumem ao § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, e, portanto, estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Cofins, conforme o inciso I do art. 10 da Lei 10.833/2003, e à alíquota de 4% (quatro por cento) da mesma contribuição, consoante art. 18 da Lei 10.684/2003.
Conheça nossas obras eletrônicas atualizáveis, dentre as quais a de Créditos do PIS e COFINS.
Conforme disposto na Solução de Consulta RFB 60/2011, expedida pela 10ª Região Fiscal, a legislação tributária prescreve a dedução dos juros pagos ou incorridos, vinculados à aquisição de bens do ativo imobilizado, como custo ou despesa operacional.
Leia a integra da matéria acessando o link IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Tratamento dos Juros Agregados ao Imobilizado.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por maioria dos votos, que em caso de inadimplemento de vendas a prazo o Fisco deve arrecadar e tornar definitivo o recolhimento das contribuições de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). O Plenário Virtual da Corte reconheceu repercussão geral da matéria constitucional em junho de 2008.
Veja a integra da matéria acessando o link PIS/COFINS: Venda a Prazo é Tributada no Faturamento.
Através dos Atos 43, 44 e 45/2011, o Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou a vigência das Medidas Provisórias, 544, 545 e 546/2011, que tratam, respectivamente, dos seguintes assuntos:
Medida Provisória 544/2011: Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.
Medida Provisória 545/2011: Altera a Lei 10.893/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM; altera a Medida Provisória 2.228-1/2001, e as Leis 11.434/2006, 11.196/2005, 10.865/2004, e 8.685/1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.
Medida Provisória 546/2011: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei 12.409/2011, e dá outras providências.
Mantenha-se em dia com a legislação tributária federal acessando o site www.normaslegais.com.br, de acesso gratuito e sem necessidade de cadastro.
Foram publicadas hoje (18) medidas desonerando alguns itens, principalmente de informática, destinados a portadores de necessidades especiais. Para acessar o resumo dessas medidas, acesse os links a seguir:
PIS/Cofins – Novos Itens com Alíquota Zero
IPI – Alíquota Zero: Itens de Informática Utilizados por Portadores de Deficiência
Guia Tributário 