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Novo Pacote de Benefícios e Alterações Tributárias

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Foi publicada hoje (21/09) a Medida Provisória 582/2012, a qual, entre outras providências, tratada dos seguintes assuntos:

a) ampliação do rol dos produtos sujeitos à Contribuição Previdenciária sobre a Receita;

b) permissão para a depreciação acelerada de bens de capital para apuração do Imposto de Renda, para os produtos e o período especificado;

c) instituição do Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes – REIF;

d) alteração da Lei 12.598/2012 quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa – RETID;

e) alteração da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja e;

f) redução do Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga.

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Tributos com Vencimento Nesta Quinta-Feira (20/09)

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Nesta quinta-feira (20/09) encerra o prazo de recolhimento, sem acréscimos, de diversos tributos federais relativos à competência Agosto/2012, dentre os quais se destacam:

1) Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

Código 2985 – Serviços

Código 2991 – Indústria

2) Imposto de Renda Retido na Fonte

Código 3208 – Aluguéis e royalties pagos a pessoa física

Código 0561 – Trabalho assalariado

Código 0588 – Trabalho sem vínculo empregatício

Código 1708 – Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica

Código 5944 – Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring

Código 3280 – Pagamento PJ a cooperativa de trabalho

3) Contribuição para o PIS/Pasep

Código 4574 – Entidades financeiras e equiparadas

4) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)

Código 7987 – Entidades financeiras e equiparadas

5) Simples Nacional

DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

6) Regimes Especiais para Incorporações Imobiliárias

Código 4095 – Pagamento Unificado – Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)

Código 1068 – Pagamento Unificado – Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)

Código 4112 – IRPJ – Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções

Código 4153 – CSLL – Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções

Código 4138 – PIS – Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções

Código 4166 – COFINS – Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções

Além dos códigos citados existem diversos outros com vencimento nesta quinta-feira dia 20/09. Acesse a página principal do Portal Tributário e visualize livremente a Agenda Tributária de Setembro/2012.

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Regime Especial para Construção ou Reforma de Estabelecimentos de Educação Infantil

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Através do artigo 24 da Lei 12.715/2012 foi instituído regime especial de tributação aplicável à construção ou reforma de estabelecimentos de educação infantil.

No regime especial estarão abrangidos, até 31.12.2018, os projetos de construção ou reforma de creches e pré-escolas cujas obras iniciem a partir de 01.01.2013.

Em linhas gerais o regime reduz a carga tributária da construtora, a qual arcará com uma tributação favorecida e unificada equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal. Tal percentual abrange o Imposto de Renda – IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL, o PIS e a COFINS.

Veja outros detalhes acessando o tópico Regime Especial para Construção ou Reforma de Estabelecimentos de Educação Infantil, no Guia Tributário On-line.

Boletim Tributário de 17.09.2012

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Relembre as principais notícias e enfoques tributários federais da semana anterior visualizando o nosso Boletim Fiscal, o qual é encaminhado semanalmente, de forma gratuita, para os usuários previamente cadastrados.

Se você ainda não recebe nosso boletim semanalmente e deseja recebê-lo, cadastre o seu e-mail na pagina principal do Portal Tributário, na parte superior esquerda. É totalmente gratuito e sem qualquer compromisso. Aproveite!

EFD/Contribuições de Julho/2012 – Prazo Encerra Nesta Segunda (17/09)

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Encerra nesta segunda-feira (17/09) o prazo regular para a transmissão da EFD-Contribuições, abrangendo a escrituração das contribuições do PIS/PASEP, da COFINS, das pessoas jurídicas sujeitas ao Lucro Real, e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011), relativamente à competência Julho/2012.

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