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Lembrete: Prazo do Dacon Encerra Hoje

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Encerra nesta sexta-feira (5/10) o prazo regular para a entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, relativo ao mês de agosto de 2012.

Não perca o prazo, pois a multa pode alcançar 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da COFINS, ou, na sua falta, da Contribuição para o PIS/Pasep, informado no DACON, ainda que integralmente pago, limitada a 20% e observado a multa mínima de R$ 500,00 (R$ 200,00 para as inativas).

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PIS/COFINS – Vencimentos de Hoje (25/09)

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Veja os principais códigos de recolhimento com vencimento hoje (25/Setembro), relativamente a competência Agosto/2012:

PIS/Pasep

6912 – Não-cumulativa

8109 – Faturamento

8301 – Folha de salários

3703 – Pessoa jurídica de direito público

8496 – Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária

6824 – Combustíveis

1921 – Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) – Substituição Tributária

COFINS

5856 – Não-cumulativa

2172 – Faturamento/Demais Entidades

8645 – Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária

6840 – Combustíveis

1840 – Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) – Substituição Tributária

Além dos códigos listados há outros que vencem hoje. Para visualizar todos acesse a página principal do Portal Tributário e baixe a Agenda Tributária de Setembro/2012.

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PIS/COFINS – Suspensão e Crédito Presumido – Suco de Laranja Destinado à Exportação

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Nos termos da Medida Provisória 582/2012 estará suspenso o PIS e a COFINS sobre a venda de laranjas (código 0805.10.00 da TIPI), utilizadas na industrialização de suco (sumo) classificado no código 2009.1 da TIPI, destinado à exportação.

Outrossim, a aquisição de laranjas ensejará apropriação de crédito presumido, o qual será determinado mediante aplicação, sobre o valor de aquisição, de percentual correspondente a 25% (vinte e cinco) por cento das alíquotas do PIS e da COFINS (25% de 9,25%).

O crédito presumido não é novidade e na regra anterior (Lei 10.925/2004) era calculado, inclusive, com um percentual maior (35%). O grande benefício trazido pela nova medida é o aproveitamento dos creditos acumulados, os quais, doravante, poderão ser compensados com débitos próprios, vencidos ou vincendos ou ressarcidos em dinheiro.

Veja outros detalhes que já estão disponíveis no tópico PIS e COFINS – Suspensão e Crédito Presumido – Suco de Laranja Destinado à Exportação.

Regime Especial para Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes (REIF)

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Por intermédio da Medida Provisória 582/2012 foi instituído o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes – REIF.

Os procedimentos para habilitação e coabilitação ao regime ainda dependem de regulamentação pelo Poder Executivo.

Como benefício, as transações no âmbito do REIF ocorrerão com suspensão do PIS, da COFINS e do IPI, nas aquisições no mercado interno ou importações.

Outros detalhes já podem ser obtidos no tópico REIF – Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes, no Guia Tributário On-line.

Receita Federal Disciplina o RECINE

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A Instrução Normativa 1.294/2012, publicada hoje (24/09), estabelece os procedimentos para habilitação ao Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).

O Recine consiste em suspensão, no mercado interno e importação, da exigência do PIS, da COFINS e do IPI .

Em linhas gerais o benefício alcança:

a) a venda de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para incorporação ao ativo imobilizado e utilização em complexos cinematográficos, ou locação de equipamentos para salas de cinema;

 b) a venda de materiais de construção, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para incorporação ao ativo imobilizado e utilização em complexos cinematográficos, ou locação de equipamentos para salas de cinema.

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