Através do Ato Declaratório Executivo Codac 9/2016 foram divulgados os códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais.
Os códigos deverão ser utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE).
Através do Convênio ICMS 92/2015 foi criado a obrigatoriedade de informar, na nota fiscal, o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.
O Convênio ICMS 139/2015 alterou o Convênio ICMS 92/2015, para prorrogar para 01.04.2016 o início de obrigatoriedade de mencionar o referido código. Posteriormente, o Convênio ICMS 16/2016 prorrogou novamente este prazo para 01.10.2016.
Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos I a XXVIII deste convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, independentemente de a operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.
O CEST é composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:
I – o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem;
II – o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem;
III – o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.
Veja aqui a tabela dos Códigos CEST (anexo do Convênio ICMS 146/2015).
Através do ADE CODAC 39/2014 a Receita Federal divulgou códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial deverão ser utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE).
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Através do ADE CODAC 24/2014 foram estabelecidos os códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), relativamente à parcelamento de débitos tributários “REFIS da Crise” (reabertura pela Lei 12.966/2014).
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Através do Ato Declaratório Executivo CODAC 17/2014 a Receita Federal divulgou os novos códigos DARF para recolhimento dos valores devidos aos parcelamentos especiais – REFIS.
Foram revogados os códigos anteriormente estabelecidos pelos Atos Declaratórios Executivos Codac nº 55, de 18 de outubro de 2013, e nº 67, de 13 de dezembro de 2013.
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