Horas Extras e Outras Verbas – Incidência da Contribuição ao INSS

27/08/201527/08/2015 Portal Tributário

A remuneração de horas extras integra a base de cálculo da contribuição social previdenciária.

Lembramos que a não incidência da contribuição ocorrerá sobre verbas de, entre outras:

o total das diárias pagas, quando inferior a cinquenta por cento da remuneração mensal
a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT;
recebidas a título de incentivo à demissão;
recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;
a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;
a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica.

Base: Lei 8.212/1991 e Solução de Consulta Disit/SRRF 6.040/2015.

Passo a Passo para Cálculos de Valores e Verbas Trabalhistas! Exemplos e detalhamentos práticos para uma correta interpretação, invista pouco e tenha segurança em cálculos, evitando pagar verbas desnecessárias ou ser cobrado na justiça do trabalho por diferenças! Clique aqui para mais informações.

Cálculos da Folha de Pagamento

Mais informações – Faça certo e evite pagamentos indevidos!

Pague em até 6x sem juros no cartão de crédito!

Simples Nacional – Revenda de Veículos – Base de Cálculo e Tabela Aplicável

30/07/2015 Portal Tributário1 comentário

A atividade de compra e venda de veículos usados nas operações de conta própria, para fins de tributação pelo Simples Nacional, é receita bruta (produto da venda), excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

A venda é tributada na forma do Anexo I da Lei Complementar 123/2006. Entretanto, é inaplicável a equiparação do art. 5°, da Lei n° 9.716, de 1998 (dedução do valor da compra), para fins de Simples Nacional.

A venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, é feita em nome próprio.

Nesta hipótese (contrato de comissão, arts. 693 a 709 do Código Civil), a receita bruta (base de cálculo) é a comissão, tributada pelo Anexo III da Lei Complementar n° 123, de 2006.

No contrato estimatório, arts. 534 a 537 do Código Civil, a receita bruta (base de cálculo) é o produto da venda a terceiros de veículos usados recebidos em consignação, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, tributada pelo Anexo I da Lei Complementar n° 123, de 2006.

Bases:

Lei Complementar n° 123, de 2006, arts. 3º, § 1º, 17, XI e §§ 2º e 5°-F, 18, § 3º; Lei n° 9.716, de 1998, art. 5º; Lei n° 10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 534 a 537 e 693 a 709 e Solução de Consulta Disit/SRRF 5.016/2015.

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações.

Manual do Simples Nacional

Mais informações

Pague em até 6x sem juros no cartão de crédito!

IRPJ/CSLL – Estimativa Mensal – Base de Cálculo – Concessão de Serviços Públicos

15/07/201517/07/2015 Portal Tributário

O percentual de presunção a ser aplicado para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos pagamentos por estimativa para as atividades de prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura, vinculados a contratos de concessão de serviços públicos, independentemente do emprego parcial ou total de materiais, será de 32% (trinta e dois por cento).

Para o caso de outras atividades, serão aplicados seus correspondentes percentuais de presunção.

Base: Solução de Consulta Cosit 174/2015.

Manual do IRPJ Lucro Real

Mais informações

Pague em até 6x sem juros no cartão de crédito!

CPRB: É Possível Deduzir Materiais e Outros Itens na Base de Cálculo?

02/07/201501/07/2015 Portal Tributário

Na apuração da base de cálculo da CPRB é incabível, por falta de previsão legal, a empresa do setor de construção civil, enquadrada nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, deduzir da receita bruta prevista no caput do artigo 7º da Lei n.º 12.546, de 2011, eventuais parcelas correspondentes ao fornecimento de materiais ou à utilização de equipamentos na obra de construção civil.

Base: Solução de Consulta Cosit 164/2015.

Esta obra é dirigida a gestores de RH, contabilistas, empresários, advogados, consultores e outros profissionais que lidam com tributação, alertando-se que o tema é muito dinâmico e o correto acompanhamento das nuances e aplicabilidade das desonerações é imprescindível por parte destes profissionais.Clique aqui para mais informações.

Desoneração da Folha de Pagamento

Mais informações

Pague em até 6x sem juros no cartão de crédito!

Tratamento Tributário dos Descontos Incondicionais

27/05/2015 Portal Tributário2 Comentários

Regra geral, os descontos incondicionais (aqueles concedidos na própria nota fiscal) constituem-se parcela redutora da base de cálculo dos tributos, como ICMS, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.

Quanto ao IPI, apesar da exigência sobre descontos incondicionais constar do regulamento (artigo 190, §3º do RIPI), o STF decidiu, em 04.09.2014, que é inconstitucional esta restrição relativa aos descontos incondicionais (destacados na nota e não sujeitos a quaisquer condições) – veja a notícia.

Já em relação às bonificações em mercadorias, estas somente podem ser consideradas descontos incondicionais quando constarem em uma mesma nota fiscal de venda dos bens, aos quais se referirem (Solução de Consulta Disit/SRRF 6.020/2015).