A Medida Provisória 544/2011 estabeleceu normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, além de dispor sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
Leia maiores detalhes no artigo Governo Define Incentivos para Empresas Estratégicas de Defesa.
O Ajuste SINIEF 7/2005, ao instituir a Nota Fiscal Eletrônica, delineou diversas características a serem observadas na geração e emissão dos arquivos eletrônicos. Dentre as exigências dispôs sobre a inserção, em campos específicos, do código de barras com GTIN, quando utilizado.
Tal disposição se encontra no § 6º, da cláusula terceira, do mencionado Ajuste, conforme transcrevemos:
Cláusula terceira A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte”, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, observadas as seguintes formalidades:
……….
§ 6º A partir de 1º de julho de 2011, fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial). (negrito nosso)
O GTIN (Global Trade Item Number) é um identificador para itens comerciais, anteriormente era chamado de código EAN. Tal código pode ser atribuído para qualquer item e é utilizado para recuperar informações pré-definidas e abrange desde matérias primas até produtos acabados.
Desta forma, se o produto comercializado possuir código de barras com GTIN este número identificador, em princípio, deve ser inserido no documento eletrônico, seja este gerado pelo fabricante, distribuidor, revenda, varejo, etc.
O assunto é razoavelmente técnico e tem gerado muitas dúvidas, nesse sentido a empresa responsável pelas atribuições do GTIN no Brasil, a GS1 Brasil (Antiga EAN Brasil), disponibiliza um arquivo contendo algumas perguntas e respostas, para acessá-lo clique aqui.
Recomendamos avaliar a abrangência deste assunto em sua empresa para evitar quaisquer surpresas posteriores.
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Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Lei 12.431/2011 convertendo, com emendas, a Medida Provisória 517/2010, que alterou dispositivos da legislação tributária, instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear), alterou aspectos sobre a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), dispôs sobre o Plano Nacional de Banda Larga, extinguiu o Fundo Nacional de Desenvolvimento, entre outras providências.
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Você sabe o que é “Drawback”, “Elisão Fiscal”, “Imposto em Cascata” e tantos outros termos que são próprios da área tributária?
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