Receita Exigirá Dossiê Digital a Partir de Abril/2019

Por meio da Instrução Normativa RFB 1.873/2019 e da Instrução Normativa RFB 1.874/2019 – a Receita Federal do Brasil alterou os procedimentos para a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital.

A partir de abril/2019 a abertura de dossiê digital de atendimento destinado ao acolhimento de documentos digitais para a análise do setor competente será solicitada por meio do Portal e-CAC, pelo próprio interessado ou por seu procurador digital, mediante assinatura digital válida, obrigatoriamente, no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

Os dossiês digitais de atendimento abertos por meio do e-CAC, aplicam-se as permissões ao procurador digital responsável por sua abertura, cuja atuação poderá ser desautorizada pelo outorgante, a qualquer tempo, por meio da opção “Restringir Procuração”.

No caso das demais pessoas jurídicas (imunes, isentas ou Simples Nacional) e pessoas físicas, a abertura de dossiê digital de atendimento é facultativa.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Cuidado com Falsos Fiscais

Surgem notícias e houve um alerta da Receita Federal para que os contribuintes cuidem com falsários que estão batendo á porta de empresas fazendo-se passar por auditores fiscais, utilizando-se, inclusive, de nomes de servidores ativos.

Para toda fiscalização, a RFB expede o Termo de Início de Ação Fiscal, no qual consta o número do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF e uma senha de acesso.

Na dúvida, o contribuinte pode recepcionar os supostos fiscais e, antes de qualquer outro procedimento, deve solicitar o mencionado termo, acessando a página da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) para confirmar a autenticidade do procedimento fiscal.

Importante destacar que todos os procedimentos fiscais são bastante formais, inexistindo a possibilidade de iniciar uma fiscalização por e-mail ou simples ligação telefônica.

Se você quer entender o funcionamento e como deve ser conduzido o processo de fiscalização recomendamos a leitura de nossa obra eletrônica atualizável:

Como atender a Fiscalização Tributária? Como fazer a impugnação em caso de eventual notificação de débito tributário apurado durante a fiscalização? Tenha segurança e certeza na hora de atender um fiscal na empresa! Clique aqui para mais informações.

Fiscalização Tributária

À Fiscalização Tributária compete, em especial, proceder à cobrança dos tributos não pagos, iniciando por via administrativa e indo até à inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa, da qual procede-se à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa, esta viabilizando o início da fase de cobrança judicial.

Leia a íntegra deste artigo acessando o link Fiscalização Tributária.

Como atender a Fiscalização Tributária? Como fazer a impugnação em caso de eventual notificação de débito tributário apurado durante a fiscalização? Tenha segurança e certeza na hora de atender um fiscal na empresa! Clique aqui para mais informações.