Nova tabela de contribuições dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento da remuneração de 1º de janeiro a 29 de fevereiro de 2020:
| SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) | ALÍQUOTA INSS |
| até 1.830,29 | 8% |
| de 1.830,30 até 3.050,52 | 9% |
| de 3.050,53 até 6.101,06 | 11 % |
Base: Portaria ME 914/2020
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Reforma da Previdência
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A opção ou a adesão pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.
Portanto, para o ano de 2020, o prazo final de adesão será 31.01.2020.
As pessoas jurídicas já regularmente optantes pelo Simples Nacional não precisam fazer nova opção, mantendo-se no sistema enquanto não excluídas.
A adesão dar-se-á por meio da internet, no Portal do Simples Nacional, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
Veja também, no Guia Tributário Online:
Micro Empreendedor Individual – MEI
Simples Nacional – Aspectos Gerais
Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido
Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”
Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime
Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos
Simples Nacional – CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional
Simples Nacional – Consórcio Simples
Simples Nacional – Contribuição para o INSS
Simples Nacional – Contribuição Sindical Patronal
Simples Nacional – Fiscalização
Simples Nacional – ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais
Simples Nacional – ICMS – Substituição Tributária
Simples Nacional – Imposto de Renda – Ganho de Capital
Simples Nacional – ISS – Retenção e Recolhimento
Simples Nacional – Obrigações Acessórias
Simples Nacional – Opção pelo Regime
Simples Nacional – Parcelamento de Débitos – RFB
Simples Nacional – Recolhimento – Forma e Prazo
Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos
Simples Nacional – Restituição ou Compensação
Simples Nacional – Sublimites Estaduais – Tabela
Simples Nacional – Tributação por Regime de Caixa
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Manual do Simples Nacional
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A Receita Federal editou nesta segunda-feira (30/12) o Ato Declaratório Executivo RFB 1/2019, que promove a convergência da Tabela de Incidência do IPI à Nomenclatura Comum do Mercosul.
A adequação visa atender às alterações promovidas em alguns códigos NCM em razão da edição das Resoluções Camex nº 4, de 24 de outubro de 2019 e nº 13, de 19 de novembro de 2019 e atende ao disposto no artigo 4º do Decreto nº 8950, de 29 de dezembro de 2016.
Essa atualização permite que tanto contribuinte quanto a Administração Tributária classifiquem corretamente os produtos nas operações que tenham a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O Decreto 8950, que aprovou a Tabela de incidência do IPI, em seu artigo 4º, autoriza a Receita Federal a adequar a TIPI em decorrência de mudanças efetuadas na NCM pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior – Camex, sempre que não implicar em mudança de alíquota.
A TIPI é o documento utilizado para classificar os diversos produtos produzidos no país ou importados, bem como determinar a alíquota de imposto a ser aplicado sobre eles.
As alterações publicadas neste Ato Declaratório passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2020.
Fonte: RFB – 30.12.2019
Veja também, no Guia Tributário Online:
IPI – Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos
IPI – Crédito do Imposto – Direito e Sistemática
IPI – Crédito Presumido como Ressarcimento do PIS e da COFINS para o Exportador
IPI – Crédito Presumido sobre Aquisição de Resíduos Sólidos
IPI – Isenção e Redução para Bens de Informática e Automação
IPI – Manutenção do Crédito na Exportação
IPI – Operações de Consignação Industrial
IPI – Regime de Substituição Tributária
IPI – Reorganização Societária
IPI – Suspensão para Várias Operações
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IPI – Teoria e Prática
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Tendo em vista que dia 31.12.2019 não haverá expediente para o público nos bancos, os tributos que vencem no último dia do mês deverão ser pagos até 30.12.2019, sem incidência de multa ou juros.
Veja alguns dos vencimentos previstos para o final do mês:
| Código DARF | Descrição do tributo/contribuição | Período do Fato Gerador |
|---|---|---|
| 5232 | IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos | Novembro/2019 |
| 0473 | IRRF – Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior – Pessoa Jurídica – Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil | Novembro/2019 |
| 0190 | IRPF – Recolhimento mensal (Carnê-Leão) | Novembro/2019 |
| 4600 | IRPF – Ganhos de capital na alienação de bens e direitos | Novembro/2019 |
| 8523 | IRPF – Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira | Novembro/2019 |
| 6015 | IRPF – Ganhos líquidos em operações em bolsa | Novembro/2019 |
| 2927 | IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – Contrato de Derivativos | Novembro/2019 |
| 1599 | IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Entidades Financeiras – Balanço Trimestral (3ª quota) | Julho a Setembro/2019 |
| 2319 | IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Entidades Financeiras – Estimativa Mensal | Novembro/2019 |
| 0220 | IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Demais Entidades – Balanço Trimestral (3ª quota) | Julho a Setembro/2019 |
| 2362 | IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Demais Entidades – Estimativa Mensal | Novembro/2019 |
| 3373 | IRPJ – Optantes pela apuração com base no lucro real – Balanço Trimestral (3ª quota) | Julho a Setembro/2019 |
| 5993 | IRPJ – Optantes pela apuração com base no lucro real – Estimativa Mensal | Novembro/2019 |
| 2089 | IRPJ – Lucro Presumido (3ª quota) | Julho a Setembro/2019 |
| 5625 | IRPJ – Lucro Arbitrado (3ª quota) | Julho a Setembro/2019 |
| 3317 | IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Real | Novembro/2019 |
| 0231 | IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou Arbitrado | Novembro/2019 |
| 0507 | IRPJ – Ganho de Capital – Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional | Novembro/2019 |
| 3770 | PIS/PASEP – Retenção – Aquisição de autopeças | 1º a 15/dezembro/2019 |
| 3746 | COFINS – Retenção – Aquisição de autopeças | 1º a 15/dezembro/2019 |
| 2030 | CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Entidades Financeiras – Balanço Trimestral (3ª quota) | Julho a Setembro/2019 |
| 2469 | CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Entidades Financeiras – Estimativa Mensal | Novembro/2019 |
| 6012 | CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Demais Entidades – Balanço Trimestral (3ª quota) | Julho a Setembro/2019 |
| 2484 | CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Demais Entidades – Estimativa mensal | Novembro/2019 |
| 2372 | CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (3ª quota) | Julho a Setembro/2019 |
| 9100 | REFIS – Parcelamento vinculado à receita bruta | Diversos |
| 9222 | REFIS – Parcelamento alternativo | Diversos |
| 9113 | REFIS – ITR/Exercícios até 1996 | Diversos |
| 9126 | REFIS – ITR/Exercícios a partir de 1997 | Diversos |
| 7042 | PAES – Pessoa Física | Diversos |
| 7093 | PAES – Microempresa | Diversos |
| 7114 | PAES – Empresa de Pequeno Porte | Diversos |
| 7122 | PAES – Demais pessoas jurídicas | Diversos |
| 7288 | PAES – Paes ITR | Diversos |
| 0830 | PAEX – Art. 1º MP nº 303/2006 – Pessoa jurídica optante pelo Simples | Diversos |
| 0842 | PAEX – Art. 1º MP nº 303/2006 – Demais pessoas jurídicas | Diversos |
| 1927 | PAEX – Art. 8º MP nº 303/2006 – Pessoa jurídica optante pelo Simples | Diversos |
| 1919 | PAEX – Art. 9º MP nº 303/2006 – Pessoa jurídica optante pelo Simples | Diversos |
| 4983 | Parcelamento – IRPJ/CSLL – Ganho de Capital – RFB | Diversos |
| 4990 | Parcelamento – IRPJ/CSLL – Ganho de Capital – PGFN | Diversos |
| 0285 | Parcelamento Especial – Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 767/2007 – Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional | Diversos |
| 0873 | Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional – 2009 Art. 7º § 3º IN/RFB nº 902/2008 – Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional | Diversos |
| 1136 | Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º | Diversos |
| 1165 | Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º | Diversos |
| 1194 | Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º | Diversos |
| 1204 | Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º | Diversos |
| 1210 | Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º | Diversos |
| 1233 | Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º | Diversos |
| 1240 | Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º | Diversos |
| 1279 | Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º | Diversos |
| 1285 | Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º | Diversos |
| 1291 | Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º | Diversos |
| 3780 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º | Diversos |
| 3796 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º | Diversos |
| 3835 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º | Diversos |
| 3841 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º | Diversos |
| 3858 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º | Diversos |
| 3870 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º | Diversos |
| 3887 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º | Diversos |
| 3926 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º | Diversos |
| 3932 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º | Diversos |
| 3955 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º | Diversos |
| 4059 | Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40 | Diversos |
| 4065 | Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40 | Diversos |
| 4007 | Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – RFB – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput | Diversos |
| 4013 | Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – PGFN – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput | Diversos |
| 4020 | Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – RFB – Art. 39, § 1º | Diversos |
| 4042 | Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – PGFN Art. 39, § 1º | Diversos |
| 4720 | Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento | Diversos |
| 4737 | Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento | Diversos |
| 4743 | Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento | Diversos |
| 4750 | Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento | Diversos |
| 5184 | Programa de Regularização Tributária – PRT – Demais Débitos | Diversos |
| 5190 | Programa Especial de Regularização Tributária – Pert – Demais Débitos | Diversos |
| 5525 | Programa de Regularização de Débitos dos Estados e Municípios – Prem – | Diversos |
| 5161 | Programa de Regularização Tributária Rural – PRR | Diversos |
| 1070 | ITR – 4ª Quota do ITR relativo ao exercício de 2019 | 1º/janeiro/2019 |
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AGENDA PERMANENTE DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
GUIA TRIBUTÁRIO – TABELAS PRÁTICAS
PRAZOS DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES, DEMONSTRATIVOS E ESCRITURAÇÃO DIGITAL
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Manual de Obrigações Tributárias
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Além da DCTFWeb mensal, deverá ser entregue a DCTFWeb anual relativa à Gratificação Natalina (13º salário), transmitida uma vez por ano até o dia 20 de dezembro de cada exercício, a partir de informações prestadas no eSocial.
Base: Agenda de Obrigações Tributárias – Dezembro/2019
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DCTF – DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
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Mapeamento das obrigações acessórias/fiscais
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