O prazo para transmissão da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, em 2022, referente ao ano-calendário de 2021, foi prorrogado, em caráter excepcional, para até o último dia útil do mês de agosto de 2022.
Base: Instrução Normativa RFB 2.082/2022.
Veja também, no Guia Tributário Online:
Confira as declarações que deverão ser transmitidas até o final do mês de julho/2022:
20/7 – PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Base Junho/2022
21/7 – DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal – Base Maio/2022
29/7 – DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – Base Junho/2022
29/7 – DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – Base Junho/2022
Veja também, no Guia Tributário Online:
Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB
Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)
Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF)
Declaração Sobre Operações Imobiliárias – DOI
Demonstrativo de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
Adesão às transações tributárias (débitos em cobranças com a PGFN) com benefícios – descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento – podem ser feitas até 30 de junho de 2022, às 19h. Para tanto, é necessário que o contribuinte faça a adesão no portal Regularize e também o pagamento da primeira prestação até o fim do mês para formalizar a negociação.
As negociações variam de acordo com o perfil do contribuinte – como capacidade de pagamento e porte da empresa – e da dívida – como a data da inscrição e natureza do débito. Por isso, é preciso conferir as condições das negociações.
A pessoa física pode aproveitar os benefícios das transações Excepcional, Extraordinária e de Pequeno Valor. O valor da prestação não poderá ser inferior a R$ 100.
Fonte: site PGFN – 28.06.2022
Por meio do Decreto 11.055/2022 foi estabelecida nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, cuja vigência se encontra em vigor desde 01.05.2022.
Baixe aqui a TIPI/2022 atualizada.
As empresas com débitos tributários originados pelo Simples Nacional têm até dia 31.05.2022 para parcelarem o montante com redução de juros, multas e encargos, no denominado RELP – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional.
O programa se aplica às micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, estando ou não atualmente no Simples Nacional.
Desta forma, mesmo que tenha sido excluída ou desenquadrada do regime, a empresa poderá aderir ao programa e parcelar suas dívidas, desde que tenham sido apuradas pelo Simples, com vencimento até fevereiro de 2022.
O pagamento poderá ser realizado em até 180 vezes, com redução de até 90% (noventa por cento) das multas e juros, dependendo do volume da perda de receita da empresa durante os meses de março a dezembro de 2020 (calculado em relação a 2019). Parcelamentos rescindidos ou em andamento também poderão ser incluídos.
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