O prazo final de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual. – DASN-SIMEI, relativa ao ano base de 2010, encerra-se em 31 de maio de 2011.
Base: Resolução CGSN 84/2011.
Conheça a obra MEI – Micro Empreendedor Individual
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Dia |
Declaração |
Período-Base |
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6 |
GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS/INSS |
1º a 30/abril/2011 |
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6 |
Dacon Mensal – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais |
Março/2011 |
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13 |
Janeiro a Março/2011 |
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20 |
DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais |
Março/2011 |
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25 |
DCide – Combustíveis – Importação e Comercialização / PIS e COFINS |
Maio/2011 |
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31 |
DASN-SIMEI – Declaração Anual do Simples – Microempreendedor Individual |
Ano 2010 |
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31 |
DIF Bebidas – Declaração Especial de Informações Fiscais – Bebidas |
Abril/2011 |
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31 |
DIPI – TIPI 33 – produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria |
Março e Abril/2011 |
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31 |
Abril/2011 |
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31 |
Abril/2011 |
Veja também:
REFIS IV: Contribuintes têm até 25/Maio para Declarar Débitos
| Dia | Declaração | Período-Base |
| 7 | GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social | 1º a 31/março/2011 |
| 7 | Dacon Mensal – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal | Fevereiro/2011 |
| 15 | DASN – Declaração Anual do Simples Nacional | 2010 |
| 25 | DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal | Fevereiro/2011 |
| 25 | DCide – Combustíveis – Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS e COFINS | Abril/2011 |
| 29 | DIF Bebidas – Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas | Março/2011 |
| 29 | DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais | Março/2011 |
| 29 | Declaração do Imposto de Renda – Pessoa Física | 2010 |
| 29 | DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias | Março/2011 |
As pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com várias obrigações ou normas legais.
Dependendo do regime tributário adotado (Lucro Real, Presumido ou Simples Nacional) há obrigações específicas, não somente em relação aos tributos (pagamento), mas também em relação às informações exigidas pelo fisco (obrigações acessórias).
Além do registro dos empregados e retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, os empregadores precisam estar atentos às exigências trabalhistas específicas. Veja maiores detalhes em Principais Rotinas Trabalhistas.
Listamos mais de 100 exigências fiscais, trabalhistas, contábeis e legais em nosso artigo Sinopse das Obrigações Tributárias, Contábeis e Fiscais.
Em relação às obrigações acessórias, recomendamos a leitura da obra Manual de Obrigações Tributárias Acessórias.
Guia Tributário 