FCont – Última Entrega foi em 2015 (Agenda Tributária)

Através do Ato Declaratório Executivo Codac nº 17, de 30 de maio de 2016, a RFB divulgou a agenda tributária para junho/2016.

Entretanto, na referida agenda, foi incluída para 30.06.2016 a entrega do Fcont – Controle Fiscal Contábil de Transição, o que entendemos ser incorreto.

Lembrando que o último ano de entrega do Fcont – Controle Fiscal Contábil de Transição – foi 2015, referente ao ano-calendário 2014, somente para as empresas tributadas pelo lucro real que não optaram pela extinção do Regime Tributário de Transição (RTT) em 2014, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.492, de 17 de setembro de 2014.

Portanto, não há mais Fcont a partir de 2016 (ano-calendário 2015 em diante).

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Declarações Federais a Serem Entregues – Junho/2016

Atenção para os prazos finais de entrega, sem multa, das declarações federais no mês de Junho/2016 (dia limite de entrega sem multa/declaração):

07 – GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social –Maio/2016

14 – EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – Abril/2016

20 – PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Maio/2016

21 – DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Abril/2016

30 – DEREX – Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações – Ano-calendário de 2015

30 – SISCOSERV – Março/2016

30 – DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – Maio/2016

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Declarações Federais a Serem Entregues – Maio/2016

Atenção para os prazos finais de entrega, sem multa, das declarações federais no mês de Maio/2016 (dia limite de entrega sem multa/declaração):

06 – GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – Abril/2016

13 – EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – Março/2016

13 – DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI – Janeiro a Março/2016

20 – PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Abril/2016

20 – DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal – Março/2016

31 – DASN-SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual – Ano Calendário 2015

31 – SISCOSERV – Fevereiro/2016

31 – DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – Abril/2016

31 – DIPI – TIPI 33 – produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria – Março e Abril/2016

31 – ECD – Escrituração Contábil Digital – Ano-calendário de 2015

31 – e-Financeira – 01 a 31/dezembro/2015

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Prazo de Entrega do Livro Auxiliar da Investida no Exterior é Prorrogado

O livro auxiliar da investida no exterior, regulamentado pelo art. 13 da Instrução Normativa RFB 1.520, de 14 de dezembro de 2014, terá sua entrega postergada, ou seja, não precisará ser entregue na data-limite de entrega da ECD – Escrituração Contábil Digital (último dia útil do mês de maio/2016).

A Receita Federal do Brasil definirá nova data de entrega do livro auxiliar da investida no exterior.

Fonte: site SPED/RFB – 15.04.2016

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Prazo da ECD Não Será Postergado

Conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, a data-limite de entrega da ECD – Escrituração Contábil Digital, referente ao ano-calendário 2015 e situações especiais de janeiro a abril/2016, será o último dia útil do mês de maio de 2016 (31/05/2016).

A RFB, através do site SPED, informa que o prazo limite de entrega não será postergado.

A versão do programa para entrega, atualmente, é a 3.3.5; e a versão do leiaute a ser utilizada é a 4.0 (Seção 3.4 do Manual da ECD).

Fonte: site SPED – 18.04.2016

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