Reveja as principais normas legais, tributárias, contábeis e trabalhistas publicadas em Janeiro/2026:

Lei Complementar 227/2026 – Institui o Comitê Gestor do IBS; dispõe sobre o processo administrativo tributário do IBS e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), entre outras medidas.

Instrução Normativa RFB 2.305/2025 – Dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União.

Despacho Confaz 4/2026 – Publica Convênios ICMS 6 a 21/2026.

Despacho Confaz 3/2026 – Publica Convênios ICMS 4 e 5/2026.

Solução de Consulta Cosit 4/2026 – Lucro Real – Incentivos Fiscais – Limites à Dedução.

Instrução Normativa RFB 2.306/2025 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025 – relativamente ao adicional de 10% do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido.

Portaria MTE 104/2026 – Altera a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) – Fiscalização e Penalidades.

Portaria MTE 105/2026 – Altera itens da Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração; aprovada o Anexo V – Exposição a Poeiras Minerais – da NR-22.

ADI RFB 1/2026 – Dispõe sobre a dedução de tributo pago no exterior por controlada, direta ou indireta, ou coligada na apuração do IRPJ e da CSLL.

Resolução PR CETER nº 632/2026 – Fixa os novos valores dos grupos dos pisos salariais do Estado do Paraná, válidos para 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, conforme especifica.

Despacho Confaz 2/2026 – Publica Convênios ICMS 1 a 3/2026.

Solução de Consulta Cosit 3/2026 – IRPJ – PAT – Dedução – Limite.

Lei 15.345/2026 – Regulamenta o exercício profissional de acupuntura.

Portaria MPS/MF 13/2026 – Reajusta a Tabela de Descontos do INSS.

Lei Complementar 225/2026 – Institui o Código de Defesa do Contribuinte.

Lei 15.327/2026 – Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo (INSS).

Lei 15.325/2025 – Dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia.

Lei Estadual PA 11.294/2026 – O Governo do Estado do Pará institui o piso salarial do advogado empregado na iniciativa privada.

Despacho Confaz 1/2026 – Publica Protocolos ICMS 1 a 4/2026.

ADE Corat 1/2026 – Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFWeb.

Portaria RFB 635/2025 – Dispõe sobre a habilitação dos titulares de benefícios onerosos relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS à compensação financeira decorrente da substituição do ICMS pelo imposto previsto no art. 156-A da Constituição Federal.