A Declaração de Regularização Cambial e Tributária – DERCAT – suscitou muitas dúvidas aos contribuintes, pelo que a RFB lançou o “Perguntas e Respostas”, aprovado pelo Ato Declaratório Interpretativo nº 05, de 11 de julho de 2016, com as alterações aprovadas pelo Ato Declaratório Interpretativo nº 6, de 9 de agosto de 2016.
Veja aqui as Perguntas e Respostas – Dercat (versão atualizada)
Atenção para os prazos finais de entrega, sem multa, das declarações federais no mês de Agosto/2016 (dia limite de entrega sem multa/declaração):
05 – GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – Julho/2016
12 – EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – Junho/2016
12 – E-Financeira – 1º a 31/dezembro/2015
15 – DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI – Abril a Junho/2016
15 – Declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País (Bacen)
19 – DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal – Junho/2016
20 – DesTDA – Janeiro a Junho/2016.
22 – PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Julho/2016
31 – SISCOSERV – Maio/2016
31 – Decred – Declaração de Operações com Cartões de Crédito – Janeiro a Junho/2016
31 – DIF Papel Imune – Janeiro a Junho/2016
31 – DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – Julho/2016
A partir do ano-calendário 2015 (declaração ECF a ser entregue até 29.07.2016), todas as pessoas jurídicas imunes ou isentas estão obrigadas a entregar a ECF.
Portanto, as entidades imunes e isentas (como igrejas, associações, clubes, entidades filantrópicas, etc.) também deverão entregar a respectiva declaração.
Apenas ficarão isentas da entrega:
I – as pessoas jurídicas optantes pelo (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123/2006;
II – os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e
III – as pessoas jurídicas inativas.
Base: Instrução Normativa RFB 1.422/2013 com alterações subsequentes.
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação acessória imposta às pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil, com vigência a partir de 2015.
A partir de 2016, a ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.
Portanto, o prazo final de entrega, sem aplicação de multa, neste ano, encerrará em 29.07.2016.
Veja também DCTFWEB A PARTIR DE 2025 no Guia Tributário Online.
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