No Portal do SPED foi publicada a versão 2.0.9 do programa da ECF – Escrituração Contábil Fiscal – com a correção do problema de recuperação do campo descrição do registro M010, no momento da recuperação da ECF anterior.
Há que se ressaltar que a versão 2.0.8 do programa da ECF também pode ser utilizada na transmissão dos arquivos da ECF.
Receita Federal orienta contribuintes sobre a forma de regularizar o CPF para quem não votou ou justificou nas eleições 2016
Tendo em vista o encerramento das eleições 2016, há eleitores obrigados a votar e que não votaram ou justificaram.
Para esses casos, a Justiça Eleitoral procede ao cancelamento do título de eleitor e como hoje existe uma integração com o banco de dados da Receita Federal, os CPF das pessoas nessa situação também são suspensos.
Dessa forma, é importante que o cidadão nessa situação de não ter votado ou justificado faça o quanto antes a regularização do título de eleitor para que não tenha o CPF suspenso.
Caso haja a suspensão do CPF, o contribuinte deve primeiro realizar a regularização do Título de Eleitor e depois fazer a regularização do CPF em qualquer um dos órgãos conveniados (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Correios).
Fonte: site RFB – 21.11.2016
Data desta edição: 16.11.2016
| AGENDA TRIBUTÁRIA |
| 16.11 – Entrega: EFD-Contribuições |
| 16.11 – Recolhimentos: INSS – Contribuinte Individual, IRF/Decendial e IOF |
| 18.11 – Recolhimentos: IRF/Mensal, GPS, Retenções PIS, COFINS e CSLL e CPRB |
| 21.11 – Recolhimentos: Simples Nacional, RET/Incorporações e Simples Doméstico |
| DESTAQUES |
| Parcelamento do Simples: Receita Receberá Agendamento Prévio |
| Dúvidas – Cadastro de Nomes no e-CAC da Receita |
| GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE |
| ECF – Escrituração Contábil Fiscal – Obrigatoriedade |
| IRF – Aluguéis e Royalties Pagos a Pessoa Física |
| PIS Devido pelas Entidades Sem Fins Lucrativos |
| GUIA CONTÁBIL ONLINE |
| Cestas de Natal e Festas de Confraternização |
| Sociedade de Propósito Específico – SPE |
| Adiantamentos a Empregados |
| SOLUÇÕES DE CONSULTA – RFB |
| Simples Nacional: Serviços de Limpeza Podem Optar pelo Regime |
| Indenizações Recebidas – Lucros Cessantes e Danos |
| TEMA: LUCRO EMPRESARIAL |
| Lucro: o Oxigênio dos Negócios |
| Como Saber se o Honorário que Pratico gera Lucratividade? |
| PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS |
IRPJ – Lucro Real  |
| Manual de Contabilidade Empresarial |
| Reduza Dívidas Previdenciárias! |
Até 11.12.2016, o contribuinte com débitos apurados do Simples Nacional até a competência do mês de maio de 2016 poderá manifestar previamente a opção pelo referido parcelamento, por meio do formulário eletrônico “Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016”, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet.
O acesso ao formulário eletrônico será feito por meio de link disponível em mensagem enviada à Caixa Postal do contribuinte no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional.
Nota: a opção prévia terá como efeito tão somente o atendimento à regularização solicitada nas respectivas notificações enviadas pela Receita Federal para exclusão do Simples Nacional, relativos aos débitos até a competência do mês de maio de 2016.
Base: Instrução Normativa RFB 1.670/2016.
Atenção para os prazos finais de entrega, sem multa, das declarações no mês de Novembro/2016 (dia limite de entrega sem multa/declaração):
07 – GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – Outubro/2016
14 – DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI – Julho a Setembro/2016
16 – EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – Setembro/2016
21 – PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Outubro/2016
23 – DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal – Setembro/2016
28 – DesTDA – Outubro/2016
30 – SISCOSERV – Agosto/2016
30 – DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – Outubro/2016
30 – DIPI – TIPI 33 – produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria – Setembro e Outubro/2016
30 – e-Financeira – Janeiro a Junho/2016
Guia Tributário 