Através do site SPED, foi publicado, em versão PDF, arquivo contendo as “Perguntas Frequentes – Sped Fiscal” – versão 4.0 (15.10.2015).
É interessante a leitura deste manual pelos profissionais envolvidos na escrituração e administração fiscal das empresas, para dirimirem suas dúvidas sobre procedimentos do SPED.
Através da Lei 13.169/2015 foram estabelecidas alíquotas majoradas da CSLL, a seguir especificadas:
– 20% (vinte por cento), no período compreendido entre 1º de setembro de 2015 e 31 de dezembro de 2018 para as pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização; de bancos de qualquer espécie; distribuidoras de valores mobiliários; corretoras de câmbio e de valores mobiliários; sociedades de crédito, financiamento e investimentos; sociedades de crédito imobiliário; administradoras de cartões de crédito; sociedades de arrendamento mercantil; e associações de poupança e empréstimo. A alíquota retorna a 15% (quinze por cento) a partir de 1º de janeiro de 2019.
– 17% (dezessete por cento), no período compreendido entre 1º de outubro de 2015 e 31 de dezembro de 2018 para as cooperativas de crédito. A partir de 1º de janeiro de 2019 a alíquota retornará a 15%.
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Planejamento Tributário
Pague menos, dentro da lei!
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Foi publicada a versão 1.0.7 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Somente esta versão deverá ser utilizada para transmissão e retificação de arquivos da ECF.
As principais alterações da versão 1.0.7 foram:
– Geração de cópia de segurança com o registro Y600, quando aplicável.
– Implementação da multa por atraso na transmissão da ECF.
Fonte: site SPED – 06.10.2015.
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Manual de Auditoria do Imposto de Renda
Pague somente o devido! Evite multas e erros no IR
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A partir de 01.12.2015 há possibilidade de optar ou não pela CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Até aquela data, as empresas sujeitas ao cálculo sobre o faturamento devem continuar contribuindo sobre esta base de cálculo.
A inovação está prevista na Lei 13.161/2015.
Desta forma a empresa pode escolher qual forma de tributar a folha é mais em conta, se pela forma tradicional (contribuição sobre a folha de pagamento) ou se pela forma desonerada (contribuição sobre a receita). Portanto, é necessário fazer os cálculos para decidir sobre qual regime de tributação é mais econômico.
Terceirizar ou “desterceirizar” atividades que exijam mão-de-obra como componente intensivo pode ser uma das opções para redução em escala de custos e tributos.
A opção pela tributação substitutiva será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.
Excepcionalmente, para o ano de 2015, a opção pela tributação substitutiva será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a novembro de 2015, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para o restante do ano.
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Desoneração da Folha de Pagamento
A CPRB é Opcional a partir de 01.12.2015 Faça planejamento para pagar menos!
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Atenção para os prazos finais de entrega, sem multa, das declarações à Receita Federal no mês de Outubro/2015:
(dia limite de entrega sem multa/declaração):
7 – GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – Setembro/2015
15 – EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – Agosto/2015
20 – PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Setembro/2015
22 – DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal – Agosto/2015
30 – DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – Setembro/2015
30 – SISCOSERV – Julho/2015
Não perca os prazos! Acompanhe as obrigações tributárias acessórias através da obra:
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Manual de Obrigações Tributárias
Evite pagar multas por atraso na entrega das declarações!
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Guia Tributário 