Foi publicado o Ato Declaratório Executivo Corec 3/2013, apresentando o cronograma da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, que será efetuada em 7 (sete) lotes, no período de junho a dezembro de 2013.

Cronograma

1º (primeiro) lote, em 17 de junho de 2013;

2º (segundo) lote, em 15 de julho de 2013;

3º (terceiro) lote, em 15 de agosto de 2013;

4º (quarto) lote, em 16 de setembro de 2013;

5º (quinto) lote, em 15 de outubro de 2013;

6º (sexto) lote, em 18 de novembro de 2013 e;

7º (sétimo) lote, em 16 de dezembro de 2013.

Prioridades na Restituição

Quanto à prioridade, há a seguinte ordem:

1) As restituições serão priorizadas em função da forma de apresentação da DIRPF 2013, nos seguintes meios:

– Internet;

– disquete.

3) Para cada forma de apresentação serão priorizadas as restituições pela ordem de entrega das DIRPF 2013.

2) Terão prioridade no recebimento das restituições os contribuintes de que trata o artigo 69-A da Lei 9.784/1999, quais sejam:

 – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

– pessoa portadora de deficiência, física ou mental

– pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Malha Fina

O disposto não se aplica às DIRPF 2013 retidas para análise em decorrência de inconsistências nas informações.