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PIS/Cofins – Prorrogado Vencimento para Determinadas Atividades

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O Ministério da Fazenda determinou que, para determinados códigos de atividades, as datas de vencimento das contribuições ao PIS/PASEP e a Cofins, calculadas sobre a receita ficam prorrogadas para:

i) o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês de novembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2012; e

ii) o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês de dezembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2012.

Visualize os códigos de atividades abrangidos e outros detalhes acessando a integra do artigo no link PIS/Cofins – Prorrogado Vencimento para Determinadas Atividades.

Simples Nacional – Prazo para Declaração Anual Encerra Hoje (16/04)

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Relativamente ao ano-calendário de 2011 as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes do Simples Nacional, ainda devem apresentar declaração anual, única e simplificada, de informações socioeconômicas e fiscais (DASN).

O prazo regular para entrega da Declaração Anual, referente ao ano-calendário 2011, encerra às 23h59min de hoje (16.04.2012).

Este prazo não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), que deve entregar a DASN-SIMEI até 31.05.2012

A entrega deve ser feita pela Internet, no Portal do Simples Nacional.

A multa pela falta de apresentação ou apresentação fora de prazo será de 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%, e reduzida à metade se apresentada antes de qualquer procedimento de ofício. A multa mínima será de R$ 200,00.

IRPJ: Aprovado o Programa Gerador de 2012

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Através da Instrução Normativa RFB 1.264/2012, foi aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2012), o qual estará disponível para download no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet.

Para a transmissão da DIPJ 2012, a assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado digital válido, é obrigatória.

Leia outros detalhes acessando o link DIPJ – Aprovado o Programa Gerador de 2012.

IRPF – Receita Federal Fixa Prazos de Restituição

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Através da Instrução Normativa RFB 1.254/2012 a Receita Federal fixou as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011.

A restituição será efetuada em 7 (sete) lotes e o recurso financeiro será colocado à disposição do contribuinte, na agência bancária que este indicou na declaração, nas seguintes datas:

– 1º (primeiro) lote, em 15 de junho de 2012;

– 2º (segundo) lote, em 16 de julho de 2012;

– 3º (terceiro) lote, em 15 de agosto de 2012;

– 4º (quarto) lote, em 17 de setembro de 2012;

– 5º (quinto) lote, em 15 de outubro de 2012;

– 6º (sexto) lote, em 16 de novembro de 2012; e

– 7º (sétimo) lote, em 17 de dezembro de 2012.

As restituições serão priorizadas em função da forma de apresentação da declaração, na seguinte ordem:

I – Internet;

II – disquete.

Terão prioridade no recebimento das restituições os contribuintes abrangidos pelo Estatuto do Idoso. Outrossim, para cada forma de apresentação da declaração, será priorizada as restituições pela ordem de entrega.

Dicas para a Declaração IRPF

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Chegou a época da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. É a hora de calcular a restituição do imposto retido a mais no ano anterior, ou, ao contrário, ter que pagar mais imposto.

Como se trata de uma obrigação do contribuinte, não há como escapar dela, então, o jeito é tentar da melhor forma possível atender à legislação e precaver-se antecipadamente contra erros e atropelos de última hora.

Afinal, como encarar a burocracia, e tentar restituir o máximo possível (ou ainda pagar o menor imposto)?

Para ver algumas dicas acesse o link Dicas para a Declaração IRPF.