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Tributos Federais a serem Recolhidos até Amanhã (29/Junho)

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Amanhã (29/Junho) encerra o prazo para o recolhimento, sem multa e juros, de diversos tributos administrados pela Receita Federal, dentre os quais:

a) Imposto de Renda da Pessoa Física: Carnê Leão, 3ª Quota da Declaração de Ajuste, etc;

b) Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: Estimativa Mensal e 3ª Quota do Lucro Presumido, Arbitrado ou Lucro Real Trimestral;

c) Retenções Sociais (PIS, COFINS, CSLL), sob os códigos 5952, 5979, 3770, 5960, 3746, 5987;

d) Programa de Recuperação Fiscal – REFIS;

e) Parcelamento Especial – PAES;

f) Parcelamento Excepcional – PAEX;

g) Outros.

Para visualizar a lista completa das obrigações vincendas visite a página principal do Portal Tributário e acesse o link Agenda Tributária Junho/2012.

DCTF – Prazo da Declaração de Abril Encerra nesta Sexta-feira (22/junho)

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Encerra nesta sexta-feira, 22/junho, o prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, relativa a competência abril/2012.

Importante lembrar que a pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões sujeitar-se-á às seguintes multas:

I – de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado a multa mínima a ser aplicada, que para as empresas em geral é R$ 500,00.

II – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

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DIPJ 2012: Disponibilização da Versão 1.01

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Na última sexta-feira, 15 de junho, a RFB disponibilizou a versão 1.01 do programa gerador da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2012) para corrigir erro no transporte de valores da Ficha 07A nas declarações entregues em “situações especiais”.

A Receita Federal instrui que, a partir daquela data, as declarações, inclusive retificadoras, sejam apresentadas com a nova versão.

IRPF – Aberta Consulta ao 1º Lote de Restituições de 2012

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A Receita Federal liberou a consulta ao lote multiexercício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (exercícios 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008).

Para os contemplados, o valor das restituições será creditado, mediante depósito bancário, no dia 15 de junho de 2012.

O Valor das restituições será acrescido da taxa Selic, nos seguintes percentuais: 2012, 1,74%; 2011, 12,49%; 2010, 22,64%; 2009, 31,10%; 2008, 43,17%.

A consulta pode ser realizada diretamente em página específica, criada pela Receita Federal, para acessá-la clique aqui.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

DIRPF – Retificação Espontânea Antes de Eventual Fiscalização

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O processo de preparação e preenchimento da Declaração de Rendimentos é complexo e é comum o contribuinte prestar informações que posteriormente se revelam incorretas ou incompletas.

Diante desta situação o mais prudente para evitar efeitos tributários futuros é corrigir os dados apresentados ao fisco, mediante retificação da respectiva declaração de rendimentos. O contribuinte pode retificar sua declaração de rendimentos desde que não esteja em procedimento de fiscalização de ofício.

Leia a integra deste artigo acessando o link DIRPF – Retificação Espontânea Antes de Eventual Fiscalização.