Através do Ato Declaratório Executivo 8/2012, publicado hoje 27/09, o Secretário da Receita Federal declarou nulos, desde a emissão, sem a produção de quaisquer efeitos jurídicos, os Atos Declaratórios Executivos emitidos em 3 de setembro de 2012 para os contribuintes optantes Simples Nacional que parcelaram, até aquela data, seus débitos de acordo com a Instrução Normativa RFB 1.229/2011, e que não possuíam outros débitos que motivaram a exclusão.
Para exclusão das áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas da incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) é necessário que o contribuinte apresente o Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA).
Não há a necessidade de averbar no cartório de registro de imóveis as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público. É possível, inclusive, a existência de áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, autorizada pelo Poder Público, em áreas de posse.
É necessário, entretanto, em qualquer hipótese, que as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público atendam às demais condições previstas na legislação pertinente, a fim de que possam ser excluídas da incidência do ITR.
No dia 28/setembro encerra o prazo regular para a entrega da DITR/2012. Na hipótese de atraso, será cobrada multa de um por cento ao mês-calendário, ou fração, sobre o imposto devido, respeitando a multa mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais).
A Receita Federal do Brasil está liberando, nesta terça-feira (11/09), a consulta ao lote multiexercício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (exercícios 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008).
De acordo com a RFB, os respectivos créditos ocorrerão no dia 17 de setembro de 2012. Os valores creditados estarão acrescidos da taxa Selic acumulada no período, nos seguintes percentuais: 2012 – 3,75%, 2011 – 14,50%, 2010 – 24,65%, 2009 – 33,11%, 2008 – 45,18%.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
No âmbito da Receita Federal, neste mês há 1o obrigações acessórias a serem observadas pelos contribuintes pessoas jurídicas e 3 para as pessoas físicas, sob a forma de declarações ou arquivos digitais.
Clique para visualizar as Declarações e Arquivos Digitais de Setembro/2012.
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Encerra nesta próxima sexta-feira (31/08) o prazo legal, sem a incidência de multa, para apresentação das seguintes declarações exigidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativamente ao primeiro semestre de 2012:
a) DECRED – Declaração de Operações com Cartões de Crédito;
b) DIF Papel Imune – Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune e;
c) DIMOF – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira.
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