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Dispensada retenção de Impostos e Contribuições sobre Serviços de Transporte e Armazenamento

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Nos termos do Ato Declaratório Interpretativo 38/2011, não estão sujeitos à  retenção do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas por conta de serviços de armazenamento, movimentação e transporte de mercadorias, monitoramento da temperatura de contêineres, logística, armazenagem de contêiner, operador portuário (movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário), atividades alfandegadas na zona de embarques de navios, e locação de veículos, máquinas e equipamentos, por estes não se caracterizarem serviços profissionais previstos no § 1º do art. 647 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999).

Conheça as obras eletrônicas atualizáveis Manual Prático de Retenções Sociais e Manual do IRF.

Prazos de Entrega de Declarações à RFB – Abril/2011

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Dia Declaração Período-Base
7 GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social 1º a 31/março/2011
7 Dacon Mensal – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal Fevereiro/2011
15 DASN – Declaração Anual do Simples Nacional 2010
25 DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal Fevereiro/2011
25 DCide – Combustíveis – Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS e COFINS Abril/2011
29 DIF Bebidas – Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas Março/2011
29 DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais Março/2011
29 Declaração do Imposto de Renda – Pessoa Física 2010
29 DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias Março/2011

 Conheça o Manual de Obrigações Tributárias Acessórias

Fixadas as Datas para Restituição do IRPF

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Através da Instrução Normativa RFB 1.140/2011, a Receita Federal fixou as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010.

As restituições serão priorizadas em função da forma de apresentação da DIRPF 2011 na seguinte ordem: 1) Internet e; 2) disquete.

Observada a regra geral, terão prioridade no recebimento das restituições os contribuintes de que trata a Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Conheça a nossa obra eletrônica atualizável Manual do IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física.

Prorrogado Prazo Final de Entrega da Declaração do Simples Nacional

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Conforme nota divulgada pela Secretaria Executiva do Simples Nacional, foi alterado para 15/04/2011 o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) para a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional em 2010.

O prazo originalmente previsto era 31/03/2011.

Conheça a obra Manual do Simples Nacional.

Nova Tabela do IRF a Partir de Abril/2011

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TABELA DO IRF – VIGENTE DE 01.04 a 31.12.2011

MP 528/2011

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.566,61 – –
De 1.566,62 até 2.347,85 7,5 117,49
De 2.347,86 até 3.130,51 15 293,58
De 3.130,52 até 3.911,63 22,5 528,37
Acima de 3.911,63 27,5 723,95
 
Dedução por dependente: R$ 157,47 (cento e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos).