Prazo de Entrega do Comprovante de Rendimentos

Termina no próximo dia 28.02.2011 o prazo final para os empregadores, pessoas jurídicas e pessoas físicas, fornecerem aos beneficiários dos rendimentos por eles pagos durante o ano-calendário de 2010, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, que servirá de base para a elaboração da Declaração de Ajuste Anual/2011.

As informações contidas no Comprovante de Rendimentos são cruzadas com as fornecidas pelas empresas na DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte). Caso a Receita Federal encontre divergências, a declaração é retida em malha até que as partes solucionem as pendências.

A multa para a empresa que não entregar o Comprovante de Rendimentos é R$ 41,43 por documento (art. 965 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999).

O contribuinte que não recebê-lo no prazo deve entrar em contato com a fonte pagadora, pois seu endereço pode estar desatualizado.

Conheça a obra Manual do IRPF.

Boletim Tributário 14.02.2011

IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA
Instrução Normativa RFB 1.127/2011 – Dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei 7.713/1988.

 

IPI
Decreto 7.347/2011 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Instrução Normativa RFB 1.128/2011 – Altera a IN SRF 504/2005 – registro especial – produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.

 

DCTF
ADE Codac 12/2011 – Altera o Ato Declaratório Executivo Codac 97/2010 – Códigos a serem utilizados na DCTF.

 

IRPJ/CSLL
ADE COTIR 5/2011 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de janeiro de 2011.

 

NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Protocolo ICMS 1/2011 – Altera o Protocolo ICMS 42/2009 que estabelece a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

 

 

DECLARAÇÕES RFB
Atenção para algumas declarações que deverão ser entregues à RFB até o final do mês de Fev/11:
DIRF 2011
DASN-SIMEI
DIMOB – Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias

 

 

 

 

 

Programas Auxiliares da DIRPF 2011 Disponíveis

A Receita Federal do Brasil disponibilizou os seguintes programas auxiliares do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF 2011:

– Ganhos de Capital;

– Atividade Rural;

– Carnê-Leão;

– Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira.

Os downloads dos referidos programas podem ser realizados diretamente na página da RFB, para acessá-la clique aqui.

O Programa Gerador da Declaração da Pessoa Física (IRPF 2011) embora já tenha sido aprovado, conforme Instrução Normativa RFB 1.126/2011, estará disponível para download apenas a partir de 01.03.2011.

Nesse ínterim o contribuinte pode aproveitar para preparar e coletar as informações necessárias ao preenchimento da declaração e acerto de contas com o fisco. Em caso de dúvidas, indicamos a leitura de nossa obra eletrônica atualizável Manual do IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física.

Prazos de Entrega de Declarações – Fevereiro/2011

Atenção para os prazos finais de entrega das principais declarações tributárias à Receita Federal do Brasil em Fevereiro/2011:

Dia

Declaração

Período-Base

 

7

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social

1º a 31/janeiro/2011

7

Dacon Mensal – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal

Dezembro/2010

10

Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.

1º a 31/janeiro/2011

15

DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI

Outubro a Dezembro/2010

21

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal

Dezembro/2010

25

DCide – Combustíveis – Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS e COFINS

Fevereiro/2011

28

Decred – Declaração de Operações com Cartões de Crédito

Julho a Dezembro/2010

28

DASN-SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual

Ano-calendário de 2010

28

DIF Bebidas – Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas

Janeiro/2011

28

DIF Papel Imune – Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune

Julho a Dezembro/2010

28

Dimob – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias

Ano-calendário de 2010

28

Dimof – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira

Julho a Dezembro/2010

28

DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais

Janeiro/2011

28

DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte

Ano-calendário de 2010

 



Boletim Tributário 31.01.2011

 

IRPJ/CSLL
Instrução Normativa RFB 1.124/2011 – Dispõe sobre ajustes para comprovação de preços de transferência na exportação, visando reduzir impactos da variação da moeda nacional em 2010.

 

AGENDA TRIBUTÁRIA
ADE CODAC 7/2011 – Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2011.

 

DASN E DASN-SIMEI
Resolução CGSN 83/2011 – Prorroga prazo de entrega da DASN e DASN-SIMEI para empresas estabelecidas nos Municípios do RJ atingidos por enchentes.