O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, por intermédio da Resolução CGSN 84/2011, alterou o prazo final de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), do último dia útil de fevereiro para o último dia útil de maio de cada ano.
Conheça mais sobre o Micro Empreendedor Individual – MEI.
| IRPF – INCENTIVOS FISCAIS |
| Instrução Normativa RFB 1.131/2011 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao IRPF. |
| DCTF |
| Instrução Normativa RFB 1.130/2011 – Altera a IN RFB 1.110/2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). |
| MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI |
| Instrução Normativa RFB 1.132/2011 – Dispensa a Apresentação da DIRF para o MEI na situação especificada. |
| IRRF – RENDIMENTOS ACUMULADOS |
| ADE Codac 16/2011 – Instituição e alteração da denominação de códigos DARF – IRRF – Rendimentos Acumulados. |
| GUIA TRIBUTÁRIO 2011 |
| Doações e Brindes – Dedutibilidade |
| Simples Nacional – Consórcio Simples |
| PIS e COFINS – Comerciante Varejista de Veículos |
| ENFOQUES FISCAIS |
| Benefícios de Ser Micro Empresário – MEI |
| TJLP: Como Deduzir os Juros no Lucro Real |
| Receita Normatiza Benefícios Fiscais para Pessoas Físicas |
| PAUSA PARA O CAFÉ |
| Nós Trabalhadores e Consumidores é que Pagamos a Conta! |
| OPORTUNIDADE CULTURAL |
| Curso Gratuito de Canto em Curitiba Promovido pelo Portal Tributário – Inscreva seu Filho! |
A Lei 11.324/2006 permite dedução do imposto de renda devido, até o exercício de 2012 (ano base de 2011), da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. A dedução está limitada:
1) a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto e;
2) ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração.
Nota: importante lembrar que a contribuição previdenciária paga em janeiro de 2010 refere-se à competência dez./2009. Assim, a contribuição da competência dez./2010 somente será paga e computada no ano-base de 2011.
Somente poderá aproveitar da dedução o contribuinte que utilizar o modelo completo de Declaração de Ajuste Anual, não sendo possível o aproveitamento na declaração simplificada.
O valor da dedução não poderá exceder:
a) ao valor da contribuição patronal calculada sobre um salário mínimo mensal, sobre o 13º (décimo terceiro) salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a 1 (um) salário mínimo e;
b) ao valor do imposto apurado na Declaração, deduzidos os valores das contribuições e incentivos permitidos por lei.
A dedução fica condicionada à comprovação da regularidade do empregador doméstico perante o regime geral de previdência social quando se tratar de contribuinte individual.
Esse e outros temas são abordados em nossa obra eletrônica atualizável Manual do IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física.
Através da Instrução Normativa RFB 1.131/2011, a Receita Federal do Brasil normatizou as deduções do imposto de renda, relativo às:
1. doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
2. doações aos Fundos do Idoso;
3. investimentos e patrocínios em obras audiovisuais;
4. doações e patrocínios de projetos culturais;
5. doações e patrocínios em projetos desportivos e paradesportivos e
6. contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico.
Conheça a obra Manual do IRPF.
Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do CTN.
Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são:
a) Impostos.
b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á sua disposição.
c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Juridicamente, no Brasil, hoje, entende-se que as contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal ressalva quanto á exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF). para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS — Programa de Integração Social e PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF).
Como contribuições especiais temos ainda as exigidas a favor da OAB, CREA, CRC, CRM e outros órgãos reguladores do exercício de atividades profissionais.
Os empréstimos compulsórios são regulados como tributos, conforme artigo 148 da CF o qual se insere no Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional.
Baseado nestas considerações, elaboramos e revisamos uma relação atualizada de tributos no Brasil – de forma que hoje (18.02.2011) o brasileiro suporta o ônus de 85 diferentes tributos.
Guia Tributário 