Por meio do Despacho Confaz 31/2025 foram publicados os Protocolos ICMS 34 a 37/2025, que dispõem sobre benefícios fiscais e substituição tributária.
ICMS: Publicados Protocolos 34 a 37/2025
Boletim Tributário e Contábil 29.09.2025
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Agenda Federal de Obrigações Tributárias -Outubro/2025
Publicada Tabela de Correlação NBS e cClassTrib
Foi publicada a tabela de correlação entre os itens/subitens de serviço do Anexo da Lei Complementar 116/2003 (Lei do ISS), os códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços – NBS, os códigos indicadores das operações de consumo – cIndOp e os códigos de classificação das operações de consumo – cClassTrib.
Esta tabela é importante pois apresenta a correspondência necessária para a utilização dos códigos nas notas fiscais de serviço eletrônicas.
Clique aqui para baixar o arquivo
ISS – Alterado Local de Cobrança dos Serviços de Guinho, Guindaste e Içamento
Por meio da Lei Complementar 218/2025 foi alterado o local devido do Imposto sobre Serviços (ISS).
A partir de 25.09.2025, serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento deverão pagar o ISS no mesmo município onde forem executados, e não mais no local da sede da empresa.
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