Desoneração da Folha: opção em 2021 deve ser feita até 19 de fevereiro

03/02/202103/02/2021 Portal Tributário

A partir de 01.12.2015, por força da Lei 13.161/2015, a aplicação da desoneração da folha de pagamento é facultativa, ou seja, o contribuinte pode escolher qual forma de tributar a CPP (contribuição previdenciária patronal) é mais em conta, se pela forma tradicional (contribuição sobre a folha de pagamento) ou se pela forma desonerada (contribuição sobre a receita).

A opção pela tributação substitutiva será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.

Portanto, para as empresas que optarem pelo regime em 2021, o prazo de opção será 19.02.2021 (data para recolhimento da CPRB de janeiro/2021).

Esta obra é dirigida a gestores de RH, contabilistas, empresários, advogados, consultores e outros profissionais que lidam com tributação, alertando-se que o tema é muito dinâmico e o correto acompanhamento das nuances e aplicabilidade das desonerações é imprescindível por parte destes profissionais.Clique aqui para mais informações. — **Desoneração da Folha de Pagamento**

DCTFWeb: cronograma de implantação

02/02/202102/02/2021 Portal Tributário

A Instrução Normativa RFB 2.005/2021 definiu as seguintes competências a partir das quais a DCTFWeb será obrigatória e substituirá a GFIP:

Julho/2021: Parte do 2º grupo do eSocial que ainda não entregam a DCTFWeb (empresas não optantes pelo Simples Nacional com faturamento em 2017 inferior a R$4,8 milhões);

Julho/2021: 3º grupo do eSocial (optantes pelo Simples Nacional, MEI, Produtores Rurais Pessoa Física, Empregadores Pessoa Física com exceção dos domésticos, e entidades isentas);

Junho/2022: 4º grupo do eSocial (entes da Administração Pública e organizações internacionais).

Como atender as diversas obrigações impostas às empresas. Mapeamento das exigências das legislações comercial e tributária. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. — **Manual de Obrigações Tributárias**

Boletim Tributário e Contábil 01.02.2021

01/02/202102/02/2021 Portal Tributário

Data desta edição: 01.02.2021

AGENDA TRIBUTÁRIA

Agenda Federal de Obrigações Tributárias – Fevereiro/2021

GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE

IRPF – Declaração de Bens e Direitos

Simples Nacional – Operações Sujeitas ao ICMS Substituição

DIRF 2021 – Prazo de Entrega – Orientações – Obrigatoriedade

GUIA CONTÁBIL ONLINE

Balanço de Abertura

Reembolso de Despesas

Procedimentos para Validade e Eficácia dos Instrumentos de Escrituração

ORIENTAÇÕES

Lucro Real, Presumido ou Simples?

CVM divulga orientações para o balanço de 2020

ARTIGOS E TEMAS

Livro Registro de Inventário

Retenções do ISS na Nota Fiscal

ENFOQUES

IRPF: carnê-leão tem novo sistema

ICMS: ratificados Convênios relativos a benefícios fiscais

DCTF e DCTFWeb: consolidadas as normas de apresentação

Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil 25.01.2021

SIMPLES NACIONAL

Como fica a situação das empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos?

Simples: prorrogado prazo de pagamento relativo a janeiro/2021

INCENTIVOS FISCAIS

Decreto 10.615/2021 – Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS).

PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS

Contabilidade Gerencial

Manual das Sociedades Cooperativas

ISS – Teoria e Prática

DCTF e DCTFWeb: consolidadas as normas de apresentação

01/02/202101/02/2021 Portal Tributário

Através da Instrução Normativa RFB 2.005/2021 foram consolidadas as normas anteriores sobre a apresentação da DCTF e da DCTFWeb.

A DCTF deverá ser elaborada mediante a utilização dos programas geradores de declaração, disponíveis no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/pt-br.

A DCTFWeb deverá ser elaborada com base nas informações prestadas na escrituração do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial) ou na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Veja também, no Guia Tributário Online:

AGENDA PERMANENTE DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

CVM divulga orientações para o balanço de 2020

01/02/202101/02/2021 Portal Tributário

A CVM divulgou orientações quanto a aspectos relevantes a serem observados na elaboração das Demonstrações Contábeis das companhias abertas para o exercício social encerrado em 31/12/2020. Acesse a íntegra das orientações clicando no link abaixo:

Ofício Circular CVM/SNC/SEP 01/21