Toda vez que precisa cobrir seus gastos, em vez de cortar despesas, o governo acha mais fácil passar a conta adiante, aumentando mais os impostos ou trazendo de volta a CPMF.
Das duas uma: você fica reclamando, pensando “a vida é assim mesmo”, ou faz alguma coisa.
Se escolheu a segunda opção, leia o texto na íntegra e assine o manifesto.
Através do Decreto 8.511/2015 foi revogado o inciso XXX do art. 8º do Decreto nº 6.306/2007, o qual dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), relativamente à aplicação da alíquota zero nas operações de crédito efetuadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou por seus agentes financeiros, com recursos desse banco ou de fundos por ele administrados.
Trata-se do 8º aumento direto de tributos federais em 2015.
Além da redução do benefício fiscal aos exportadores – redução de 66% da restituição tributária do REINTEGRA – Decreto 8.415/2015, o governo federal já elevou tributos desde o início de 2015:
1. Elevação do IOF para financiamento de pessoas físicas, de 1,5% ao ano para 3% ao ano: Decreto 8.392/2015.
2. Elevação da CIDE e PIS/COFINS sobre combustíveis: Decreto 8.395/2015.
3. Majoração da alíquota do PIS e COFINS sobre importação: Medida Provisória 668/2015, convertida na Lei 13.137/2015.
4. Equiparação dos atacadistas de cosméticos ao industrial, para fins de IPI (com consequente tributação sobre a margem de lucro): Decreto 8.393/2015.
5. Incidência do PIS e COFINS sobre receitas financeiras no regime não cumulativo: Decreto 8.426/2015.
6. Elevação das alíquotas da CPRB em 150%, através da Lei 13.161/2015.
7. Aumento da CSLL de 15% para 20%, para as pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 (instituições financeiras), – Medida Provisória 675/2015, a vigorar a partir de 01.09.2015 (alguém ainda duvida que tal majoração irá ser repassada a tarifas e serviços bancários?).
8. Incidência IOF sobre operações de crédito do BNDES (anteriormente isentas): Decreto 8.511/2015.
 |
Recuperação de Créditos Tributários
Mais informações – sua contabilidade pode ser uma mina de ouro! Pague em até 6x sem juros no cartão de crédito!
 |
Através da Lei 13.161/2015, com efeitos a partir de 01.12.2015, são elevadas as alíquotas da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
As alíquotas serão de:
Lamenta-se a falta de visão do governo federal, que em momento de desemprego, retração da atividade econômica e baixa demanda impõe aos contribuintes elevação dos tributos.
 |
Desoneração da Folha de Pagamento
Pague em até 6x sem juros no cartão de crédito!
|
Por Júlio César Zanluca – coordenador dos sites Portal Tributário e Portal de Contabilidade
“Nunca na história deste país” se aumentaram tantos impostos e em tão pouco tempo. Segundo levantamento da equipe Portal Tributário, foram 7 aumentos desde início de 2015 impostos pelo Governo Federal, num período de apenas 8 meses. Além destes arrombamentos sobre a iniciativa privada, houve aumentos absurdos praticados pelos Estados (no Paraná, por exemplo, o IPVA subiu de uma pancada só 40% neste ano).
Agora, por incrível que pareça, a base aliada do atual Governo Federal, desesperada por falta de recursos (ou melhor, pela má gestão pública) lança a ideia de recriar a CPMF em 2016! Lembrando que a CPMF foi repudiada em 2007, após intensa campanha popular e empresarial (movimento Xô-CPMF), e várias tentativas de recriá-la na forma de “Contribuição Social para Saúde – CSS“.
Apesar do repúdio popular, das manifestações contra a corrupção e dos protestos de empresários, sindicatos e demais entidades ligadas à iniciativa privada, o Governo Federal e sua base insistem em retomar o aumento da tributação. Nunca é demais repetir o que é comprovadamente verdadeiro nos últimos anos: “no Brasil criam-se tributos e exportam-se empregos para a China…”.
Desemprego, recessão, fechamento de empresas, queda nas vendas, alta do dólar, alta dos juros, corrupção, ineficiência do setor público – será que o Governo Central não tem mais nada a fazer senão criar tributos? Um governo eleito para aumentar a carga tributária sobre os empreendedores e a população é um grande fantoche dos interesses internacionais, visando “desmontar” a indústria brasileira e trazer para cá capitais especulativos (juros altos) e exportar renda, empregos e investimentos para países comprovadamente mais competitivos (e que continuarão a sê-lo, em relação ao Brasil, até que pare a sangria de nosso trabalho).
O Governo Federal do Brasil é ineficiente, caro, ideológico e absurdamente demagógico. Mesmo eleito democraticamente, se se comporta como tirano quando se trata de finanças, de tributação e de manutenção do poder. Ninguém duvida: foram eleitos para assenhorar-se do capital e do trabalho. Resta á sociedade toda a pressão possível, via sindicatos, entidades de classe, manifestações, repudiando qualquer tentativa de “empurrar a conta” dos desmandos para os brasileiros. “Xô-CPMF” (mais uma vez!).
Por Júlio César Zanluca – contabilista, coordenador do site Portal Tributário e autor de obras de conteúdo tributário e contábil.
Dentre as bizarrices criadas no afã de desorientar os contribuintes, e até de intimidá-lo, está uma nova obrigação acessória, criada pela Medida Provisória 685/2015: a informação para o fisco do planejamento tributário.
Ora, bizarro porque todas as operações fiscais e contábeis do contribuinte já devem ser incluídas, compulsoriamente, no Sped Contábil (ECD) e Fiscal (ECF). Qual o objetivo do governo federal senão criar um ambiente de pressão intensa aos contribuintes, visando inibir a prática da elisão fiscal?
Lembrando que o planejamento tributário (ou elisão fiscal) é diferente da sonegação (ou evasão fiscal).
O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma celebrada é jurídica e lícita, a fazenda pública deve respeitá-la.
Já tenho destacado em outros artigos que a Lei 6.404/1976 (Lei das S/A) prevê a obrigatoriedade do planejamento tributário, por parte dos administradores de qualquer companhia, pela interpretação do artigo 153 (“O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios”).
Contrariamente, a sonegação fiscal consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fiscal ou o regulamento fiscal. É flagrante e caracteriza-se pela ação do contribuinte em se opor conscientemente à lei. Desta forma, sonegação é um ato voluntário, consciente, em que o contribuinte busca omitir-se de imposto devido.
Pela norma, o conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior que envolva atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo deverá ser declarado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até 30 de setembro de cada ano. Ora, obviamente que nenhum contribuinte irá declarar sonegação fiscal, se o fizer, estará confessando um crime. Mas ao declarar atividade lícita (planejamento tributário) poderá ser punido! Só no Brasil…
O sujeito passivo apresentará uma declaração para cada conjunto de operações executadas de forma interligada, nos termos da regulamentação.
Ora, tal “regulamentação” (ainda não publicada) deverá esmiuçar os “cases” para a exigência das informações. Como o planejamento tributário é uma atividade lícita, e até obrigatória (pela Lei das S/A), o que se trata aqui é de uma enorme pressão psicológica sobre o contribuinte, para que este, ao “declarar” suas operações, tenha a “certeza” quanto aos fatos praticados…
A forma, o prazo e as condições de apresentação da declaração de planejamento tributário, inclusive hipóteses de dispensa da obrigação, serão disciplinadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ou seja: o executivo federal entrega ao órgão plena liberdade para policiar, regulamentar, inibir e coagir contribuintes – isto não é um estado policial? Nem na ditadura do século passado tivemos tanto terror espalhado sobre os contribuintes, o que mais o Estado da ideologia centralista no Brasil irá inventar?
Ainda, típico de uma arma contra o contribuinte, o texto da MP estipula que “o descumprimento … ou a ocorrência de alguma das situações previstas … caracteriza omissão dolosa do sujeito passivo com intuito de sonegação ou fraude e os tributos devidos serão cobrados acrescidos de juros de mora e da multa …”. Então se trata de tributar, com juros e multa, o planejamento tributário!
O mais temeroso ainda é que, na hipótese de a Secretaria da Receita Federal do Brasil não reconhecer, para fins tributários, as operações declaradas, o sujeito passivo será intimado a recolher ou a parcelar, no prazo de trinta dias, os tributos devidos acrescidos apenas de juros de mora. Em suma: a RFB precisa “aprovar” o planejamento tributário! Isto é o cúmulo de uma piada de mau gosto: o “leão” deve aprovar ou não o que deixamos de entregar a ele (sempre a seu exclusivo critério) …
Contabilistas, operadores do direito, administradores, gestores, empreendedores, nobres cidadãos que ainda buscam preservar a Constituição do Brasil, preparem-se: estamos assistindo ao estrangulamento crescente da iniciativa privada neste país! Que ainda estes (nós) – poucos ou muitos, tenhamos a voz ativa e impeçamos a perda deste direito (livre iniciativa) constitucionalmente garantido!
Guia Tributário 