Atualizações sobre matérias tributárias, contábeis e trabalhistas
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| Reveja as principais normas legais, tributárias, contábeis e trabalhistas publicadas em dezembro/2025. |
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| Prazo de Opção pelo Simples Nacional Encerra-se em 30/Jan |
| Reavaliação de Bens Imóveis |
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| Programa de Atualização Patrimonial (DEAP) Está Disponível |
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| Manual do IRPJ – Lucro Real |
| Cálculos Rescisórios – Contrato de Trabalho |
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Os pagamentos de salários e demais remunerações, a partir de 01.01.2026, sofrerão incidência do imposto de renda na fonte conforme nova tabela do IRF 2026.
Observe-se, ainda, que contribuintes que tiverem rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal superior a R$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais) não terão redução no imposto devido.
| AGENDA TRIBUTÁRIA |
| Agenda Federal de Obrigações Tributárias – Janeiro/2026 |
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| REFORMA TRIBUTÁRIA 2026 |
| Ato Conjunto Estabelece “Parada Provisória” nas Obrigações Acessórias Para Recolhimento do IBS e CBS |
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| CFC Dispõe Sobre Normas Contábeis a Partir de 2027 |
| REARP Atualização de Bens e Direitos – Normatizado a Adesão ao Regime |
| Não recebeu ou não pode ler os boletins anteriores? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 22.12.2025 |
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| Manual do Simples Nacional |
| Contabilidade Gerencial |
| Manual do Empregador Doméstico |
O Ato Conjunto RFB/CGIBS 1/2025 estabelece que, até o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS:
I – não haverá aplicação de penalidades pela falta de registro dos campos do IBS e da CBS nos documentos fiscais; e
II – será considerado atendido o requisito para a dispensa do recolhimento do IBS e da CBS, previsto no art. 348, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
Desta forma, até aquela data (a ser definida ainda, conforme a publicação dos regulamentos), a apuração do IBS e da CBS no ano de 2026 será realizada em caráter meramente informativo, sem efeitos tributários, desde que cumpridas as obrigações acessórias previstas na legislação (dentre as quais, obviamente, a emissão da nota fiscal ou documento fiscal).
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