Lembrete: a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda – DIRPF – deve ser apresentada no período de 17 de março a 30 de maio de 2025.
O serviço de recepção da Declaração de Ajuste Anual será interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido.
Confira Dicas Para Entrega da Declaração do Imposto de Renda nos Últimos Dias do Prazo.
Para o creditamento do PIS e COFINS no regime de não cumulatividade, existem questões que suscitam dúvidas e controvérsias, especialmente porque a Receita Federal do Brasil nem sempre acata o princípio da não cumulatividade, deixando o contribuinte à mercê de insegurança jurídica.
Veja alguns tópicos sobre o assunto:
PIS/COFINS – Crédito – Insumos – Conceito
Créditos PIS/COFINS – Mão de Obra Terceirizada – Possibilidade
PIS/COFINS – Crédito Relativo aos Tributos Não Recuperáveis
PIS/COFINS – Compras com Crédito de Fornecedores Optantes pelo Simples Nacional
Possibilidade de Aproveitamento de Crédito do PIS e COFINS Sobre o Consumo de Água
Créditos do PIS e da COFINS Relativos a Armazenagem de Mercadorias
Saldo Credor de PIS e COFINS Vinculados a Receita Não Tributada
Créditos Tributários no Retorno de Mercadorias
Na hipótese em que pessoas jurídicas produtoras de frutos reunidas em associação sem fins lucrativos estabeleçam acordo de compartilhamento de custos e despesas pertinentes a sua atividade econômica, é possível a concentração, em uma única pessoa jurídica, do controle dos gastos referentes a atividades operacionais, para posterior rateio dos custos e despesas comuns entre pessoas jurídicas que não a mantenedora da estrutura concentrada (SC Cosit 76/2025).
Tais despesas são dedutíveis, no lucro real, para a empresa que efetivamente reembolsa os montantes, atendidos os critérios de dedutibilidade de custos e despesas necessários, normais e usuais, devidamente comprovados e pagos; que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes.
Veja outros detalhamentos:
Convênio de Compartilhamento de Custos e Despesas
IRPJ/CSLL – Rateio de Custos Comuns
Modelo de Contrato de Rateio de Gastos Comuns
Reembolso de Despesas – Contabilização (Guia Tributário Online)
Veja alguns destaques, notícias e informações da semana na área tributária e trabalhista:
| GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE |
| Regulamento do PIS e da COFINS (Atualizado) |
| Reforma Tributária: IBS e CBS – Alíquota Zero |
| IPI – Regime Especial de Substituição Tributária |
| GUIA CONTÁBIL ONLINE |
| Atividades Pecuárias |
| Empresário – Caracterização – Registro |
| Terceiro Setor – Renúncia Fiscal |
| IRPF |
| IRPF: Quais as Prioridades na Restituição do Imposto? |
| Ganho de Capital na Alienação de Bens ou Direitos à Prazo |
| MODELOS DE DOCUMENTOS |
| Modelos de Contratos, Termos e Documentos |
| Modelos de Declarações |
| ENFOQUES |
| CBS e IBS: Divulgada Tabela CST |
| CNPJ Alfanumérico |
| Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 05.05.2025 |
| PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS |
| Manual do Simples Nacional |
| Recuperação de Créditos Tributários |
| Manual do IRPF |
Guia Tributário 