Por meio do Decreto 13.075/2026 foi fixada para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoas físicas que emitam documentos fiscais em razão da reforma tributária. Até lá, continuam válidos os atuais meios de identificação fiscal.
Desta forma, a partir de 1º de janeiro de 2027, será obrigatória a inscrição no CNPJ e a emissão de documentos fiscais para pessoa física na condição de contribuinte ou responsável tributário da CBS, bem como para o produtor rural pessoa física.
Amplie seus conhecimentos sobre a reforma tributária, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:
- IBS – IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS E CBS – CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS
- IBS E CBS – REGRAS DE TRANSIÇÃO – 2026
- IBS E CBS – REGRAS DE TRANSIÇÃO – 2027 E 2028
- IBS – OPERAÇÕES SUJEITAS AO ICMS E ISS – 2029 A 2032
- IBS E CBS – RECOLHIMENTO NA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA (SPLIT PAYMENT)
- IBS E CBS – SOCIEDADES COOPERATIVAS
- IBS E CBS – REGIME REGULAR DE APURAÇÃO
- IBS E CBS – OPERAÇÕES COM IMÓVEIS
- IBS E CBS – BARES, RESTAURANTES E LANCHONETES
- IBS E CBS – REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS – SERVIÇOS PROFISSIONAIS
- IBS E CBS – LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – PESSOA FÍSICA
- IBS E CBS – PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
- IBS E CBS – ALÍQUOTAS
- IBS E CBS – NÃO CONTRIBUINTES – REGIME OPCIONAL
- IBS E IBS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – 60%
- IBS E CBS – CRÉDITOS
- IBS E CBS – EXPORTAÇÕES
- IBS E CBS – ALÍQUOTA ZERO
- IBS E CBS – CRÉDITO PRESUMIDO – BENS MÓVEIS USADOS
- IBS E CBS – SUSPENSÃO E ALÍQUOTA ZERO – ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
- IBS E CBS – ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM
- IBS E CBS – DESONERAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL E IMOBILIZADO
- IBS E CBS – ISENÇÃO
- IBS E CBS – PAGAMENTOS E LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS
- IBS E CBS – IMPORTAÇÕES
- IBS E CBS – BASE DE CÁLCULO
- IBS E CBS – CRÉDITOS PRESUMIDOS – RESÍDUOS SÓLIDOS
- IBS E CBS – HOTELARIA E PARQUES DE DIVERSÃO E TEMÁTICOS
- IBS E CBS – TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS
- IBS E CBS – AGÊNCIAS DE TURISMO
- IBS E CBS – FISCALIZAÇÃO – OMISSÃO DE RECEITA
- IBS E CBS – TABELA CST
- IBS E CBS – VENDA DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS USADOS
- IBS E CBS – ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
- IBS E CBS – COMPRAS GOVERNAMENTAIS
- IBS E CBS – LOCAÇÃO, CESSÃO ONEROSA E ARRENDAMENTO DE BEM IMÓVEL – REGIME OPCIONAL
- IBS E CBS – SEGUROS
- IBS E CBS – INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
- IBS E CBS – PARCELAMENTO DO SOLO
- IBS E CBS – DRAWBACK – SUSPENSÃO
- IBS – DEDUÇÃO – CUSTO DOS IMÓVEIS APROPRIADOS ATÉ 2032
- CBS – CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS
- CBS – CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE ESTOQUES
- IS – IMPOSTO SELETIVO
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