Foi publicado nova nota técnica com finalidade de adequar os leiautes da NF-e e da NFC-e com inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo – RTC. Baixe aqui referida NT.
A partir de 01.01.2026, todas as empresas estarão obrigadas a utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação com a Receita Federal do Brasil.
A medida está prevista na Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária do Consumo (RTC), e segue as diretrizes do Decreto 70.235/1972, que estabelece a ciência presumida das comunicações fiscais enviadas por meio eletrônico.
Com a mudança, todas as notificações, intimações e avisos fiscais passarão a ser transmitidos exclusivamente pela Caixa Postal do Portal e-CAC, substituindo comunicações impressas ou enviadas por correio.
De acordo com a Receita Federal, a leitura das mensagens no DTE será considerada ciência oficial da comunicação, e a falta de acesso à Caixa Postal não suspende prazos legais nem impede a aplicação de penalidades.
Para se adequar à nova exigência, as empresas devem:
Acessar regularmente a Caixa Postal do Portal e-CAC;
Manter atualizados seus dados cadastrais e contatos;
Estabelecer uma rotina de verificação das mensagens recebidas.
Fonte: site RFB
Nota Fiscal Eletrônica (NFe): Documento fiscal eletrônico para operações de circulação de mercadorias entre pessoas jurídicas e vendas no eCommerce para pessoas físicas.
Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e): Documento fiscal eletrônico para serviços de fornecimento de energia elétrica, em substituição à tradicional conta de energia elétrica.
Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e): Conhecida como nota fiscal do varejo, é o documento fiscal eletrônico para operações comerciais que envolvem o consumidor final (pessoa física), que não é contribuinte direto dos tributos sobre o consumo.
Nota Fiscal de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom): Documento fiscal eletrônico para as transações de serviços de comunicação e telecomunicações, como planos de telefonia, internet, TV por assinatura.
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): Documento fiscal eletrônico para operações de prestação de serviços.
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via (NFS-e Via): NFS-e com propósito específico de formalizar as operações de prestação de serviço de exploração de via.
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Reveja as principais Normas Legais editadas de 01.10 a 31.10.2025:
Instrução Normativa RFB 2.290/2025 – Altera a Instrução Normativa RFB 2.119/2022 – Prestação de informações sobre beneficiários finais de entidades e a apresentação do Formulário Digital de Beneficiários Finais – e-BEF.
Lei Complementar RJ 225/2025 – Institui o programa especial de parcelamentos de débitos tributários, com redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, no Estado do Rio de Janeiro.
Solução de Consulta Cosit 226/2025 – IRPJ/CSLL – PIS/COFINS – Indenização por rescisão de contrato de Representação Comercial – não incidência.
Solução de Divergência Cosit 1/2025 – PIS/COFINS – Empresas de Vigilância e Monitoramento Eletrônico.
Resolução CCFGTS 1130/2025 – Altera a Resolução CCFGTS 958/2020, que regulamenta a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque aniversário da conta vinculada do FGTS.
Solução de Consulta Cosit 222/2025 – IRPF – Identificação do Pagador a Profissional Liberal (Psicólogo).
Solução de Consulta Cosit 220/2025 – IRPJ/CSLL – Subvenção para Investimentos – Redução de Capital Social.
AD CN 67/2025 – Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória 1.303/2025.
Resolução CGSN 183/2025 – Altera a Resolução CGSN 140/2018, que dispõe sobre o Simples Nacional.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.055/2025 – IRPJ/CSLL – PIS/COFINS – Créditos Judiciais – Compensação de Débitos – Reconhecimento da Receita.
Solução de Consulta Cosit 218/2025 – IOF – Imunidade – Entidades Sem Fins Lucrativos.
Decreto 12.665/2025 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Despacho Confaz 33/2025 – Publica Ajustes SINIEF 23 a 32/2025.
Solução de Consulta Cosit 216/2025 – IRPJ/CSLL – Subvenção para Investimentos – Crédito Presumido de ICMS – Exclusão do Lucro Real – Vedação.
Despacho Confaz 32/2025 – Publica Convênios ICMS 122 a 156/2025.
ADI RFB 2/2025 – Dispõe sobre a contribuição dos contribuintes individuais médicos e odontólogos que prestam serviços a clientes de operadoras de planos de saúde.
Portaria MTE 1.680/2025 – Aprova o Anexo III – Escadas de Uso Individual, altera o item 35.6.9.1.1 e o glossário da Norma Regulamentadora nº 35 – Trabalho em altura.
Veja também: Normas Legais – Setembro/2025.
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