Transação Tributária: Prorrogado Prazo de Adesão Para 30.12.2025

Por meio da Portaria RFB 600/2025 foi prorrogado o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal, conforme os Editais de Transação RFB nºs 04 e 05/2025.

Com a prorrogação, as empresas poderão aderir até às 23h59 do dia 30 de dezembro de 2025 (horário de Brasília).

Anteriormente, o prazo se encerraria em 31 de outubro de 2025.