O regime especial de tributação – RET é aplicável às incorporações imobiliárias (“RET-Incorporação”). Foi instituído pela Lei 10.931/2004.

O sistema tributário especial do RET tem caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.

Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento de percentual da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: 

I – IRPJ;

II – CSLL;

III – Contribuição para o PIS/Pasep; e

IV – Cofins. 

A opção da incorporação no RET obriga a empresa a efetuar o recolhimento dos tributos, a partir do mês da opção.

O incorporador fica obrigado a manter escrituração contábil segregada para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação. 

Para maiores detalhamentos e alíquotas aplicáveis, consulte o tópico RET – Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação no Guia Tributário Online.

Veja também:

• RECEITA BRUTA DAS VENDAS E SERVIÇOS – CONCEITO TRIBUTÁRIO
• PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS – ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
• ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS – REGIME DE RECONHECIMENTO DAS RECEITAS – PIS E COFINS
• DIMOB – DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
• IDEIAS DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA